(DOC. VP 825.6809.0385.6087)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 1992 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prévio adimplemento do débito e prescrição intercorrente - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Nulidade do «decisum» - Inocorrência - Questão relativa à prévia quitação do ITBI anteriormente apreciada - Necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do E. STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Pedido de penhora de bens pela exequente, sem q

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