(DOC. VP 566.5252.4569.3689)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Notícia de regularização do contrato antes da citação do réu - Homologação do pedido de desistência, com extinção da ação - Falta de fundamento legal para a expedição de ofício judicial para cancelamento do protesto - Lei 9.492/97, art. 26 - Devedor que deverá obter a carta de quitação junto à credora e providenciar o cancelamento do protesto perante o cartório, com o pagamento das taxas cartorárias respectivas. Agravo de instrumento não p

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