(DOC. VP 612.8053.6578.7961)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST.

Diante da ausência de previsão do PDV e da quitação em norma coletiva, o Regional, aplicando o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, decidiu corretamente que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exa

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