(DOC. VP 919.7091.7117.1257)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Paraibuna - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOTICIADO PELA EXEQUENTE - Em primeiro grau, julgou extinto o feito executivo, ante o noticiado pagamento/quitação do crédito pela exequente, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - Interposição de recurso de apelação pelo município, postulando pelo prosseguimento da referida ação executiva, alegando inconstitucionalidade da RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ressalvando que o E. STF, em s

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