(DOC. VP 855.6188.7232.5648)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Autora que visa à anulação do lançamento retroativo de 2017 a 2022 para o imóvel SQL 306.079.0194-1; subsidiariamente, pretende que os valores pagos anteriormente sejam computados no saldo devedor - Cabimento parcial - Inovação legislativa trazida pelo art. 5º da Lei Municipal 17.092/2019 que passou a prever a possibilidade de aproveitamento dos valores pagos, relativos a SQLs ascendentes, para quitação do IPTU devido pelo novo cadastro decorrente de desdobro ou englobamento de SQLs -

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