(DOC. VP 879.8972.9193.8385)

TJSP. AGRAVO INTERNO

Responsabilidade civil - Município - Subtração de terra de terreno particular - Indenização - Apelação - Preparo - Pedido de parcelamento - Intimação para comprovação da hipossuficiência - Não comprovação - Indeferimento do pedido - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é infundada a irresignação dos agravantes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote