(DOC. VP 170.1621.9001.8100)

STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Descabimento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a comprovação do preparo se perfaz com a juntada dos comprovantes de pagamento, bem como com a apresentação das relativas guias de recolhimento. 2. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, não cabendo posterior juntada de comprovante, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote