(DOC. VP 673.1710.2940.8579)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Inviável a extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente acerca da efetiva quitação do débito. - A garantia do Juízo, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com o efetivo pagamento da dívida, porque está fora da esfera de disponibilidade da exequente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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