(DOC. VP 826.2600.3120.9322)

TJSP. APELAÇÃO - ISS -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição Indébito - Sentença procedente - Obras de ampliação da estação de tratamento de esgoto - Serviços relacionados ao saneamento básico - Subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, vetados por ocasião da sua promulgação - Não enquadramento no item 7.02 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Retenção efetuada pelo tomador, cujo valor foi descontado do preço pago pelo serviço - Ônus fi

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