(DOC. VP 785.4596.6861.5395)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Julgamento de improcedência de ação indenizatória fundada em contrato de representação comercial e distribuição - Apelação não conhecida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, considerando se tratar de hipótese de contratação com cláusula de representação comercial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado, pelo fundamento da pretensão da autora de indenização da ré prevista na Lei 9279/96, envolvendo propriedade industrial e concorrência d

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