(DOC. VP 287.0717.0915.8050)

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Benefício da gratuidade concedido à apelante Uniesp. Legitimidade passiva configurada. Programa «Uniesp Paga". Suspensão da quitação das parcelas junto à instituição financeira, com fundamento na Resolução 38/2020 do Ministério da Educação. Benefício concedidos pelo Governo Federal aos mutuários, em razão da pandemia causada pela Covid-19, e não às instituições de ensino. Inexistência de obrigação ao estudante de adesão ao benefício. Inclusão indevida do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Exclusão determinada. Danos morais caracterizados. Afastamento da condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas da sucumbência. Recurso da corré Uniesp NÃO PROVIDO e recurso do corréu Banco do Brasil PROVIDO EM PARTE

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