(DOC. VP 991.3770.0297.4529)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Socorro. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo - Decurso do prazo sem manifestação da exequente - Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II do CPC - Ausência de quitação da dívida e de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito - Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais - Sentença reformada para afastar

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