Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de exibição de extratos a fim de receber informações sigilosas da movimentação financeira do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. Quebra do sigilo bancário que somente é autorizada em casos de efetivo interesse público nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001. Medida excepcional que não se justifica no presente caso. Ausente indício da alegada prática ilícita por parte da agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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402 - TJMG. HABEAS CORPUS - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DE DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - O

reconhecimento de nulidade pela estreita via do habeas corpus se trata de medida excepcional, que somente se procede quando a ilegalidade é constatada de plano por meio da prova pré-constituída pelo impetrante, o que não se verifica no caso. - Inexiste ofensa ao dever judicial de fundamentação das decisões se, ao determinar a busca domiciliar e a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados armazenados, o r. juízo justificou a necessidade das medidas a partir das fundadas razões extraídas do caso concreto, nos termos do CPP, art. 240. - Segundo precedentes do STJ «A pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual (RHC 59.661/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). - Descabido o pleito de restituição de bens apreendidos formulado através do habeas corpus, ação de via estreita e de cognição sumária, se não há pré-constituição de prova sobre o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

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403 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Município de São Paulo. Pretensão a que o réu, instituição bancária, exiba os documentos mencionados na petição inicial e preste esclarecimentos concernentes à conta corrente de servidora municipal falecida. Alegação de que, em razão comunicação tardia do óbito à Administração, houve o depósito de vencimentos na conta, além de movimentações sobre estes valores depois do falecimento. Sentença que julgou procedente o pedido. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual rejeitadas. Quebra do sigilo bancário que, em situações excepcionais, pode ser determinada. Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Resistência à pretensão do autor. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido, majorada a verba honorária... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito para requisição dos extratos bancários em nome do executado, desde o ajuizamento da execução - Descabimento - Decisão de indeferimento acertada - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (Lei Complementar 105/2001, art. 1º), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de conduta fraudulenta imputada ao devedor - Hipótese em que a mera suspeita de ocultação de patrimônio diante da ausência de bens penhoráveis do executado e das supostas fotos em rede social não justifica a pretendida devassa nas contas do executado - Mera especulação sem respaldo fático nos autos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantias pagas. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CETI, BM&F BOVESPA e ao BACEN para a pesquisa e penhora de bens em nome do executado, e indeferiu a expedição de mandado de indisponibilidade de bens. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se fazem necessários para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome do executado. Possibilidade de expedição de mandado para a Central de Indisponibilidade de Bens, conforme previsto no Provimento CG 13/2012. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, e da multa diária prevista no CPC/2015, art. 536, que não comporta acolhida, ante a ausência de prévia intimação do executado para a indicação de bens penhoráveis e por não se tratar de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de não fazer. Ofício ao Bacen para o fornecimento de detalhes sobre eventuais remessas de valores ao exterior que não se justifica e implica indevida quebra do sigilo bancário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CPC/2015, art. 773.

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406 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR FIXADA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI. 

INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA ORIGEM ACERCA DO PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO TEMA EM SEDE DE APELO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DO FALECIDO A. F. S. CONFORME PESQUISA VIA SISBAJUD E OFÍCIOS EXPEDIDOS À CEF E AO INSS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS EMPREGADAS FORAM SUFICIENTES PARA APURAR INEXISTÊNCIA DE VALORES, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aut os de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Julgamento virtual mantido, nos termos do art. 937, VIII do CPC e art. 1º, § 2º da Resolução 549/2011 do TJSP Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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410 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Sigilo bancário. Sistema Bacen Jud.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Decisão que determinou que se aguardasse o prazo de suspensão determinada no processo 1000272-45.2021.8.26.0097, diante da requisição de instauração de inquérito policial para a apuração de prática de crime de quebra do sigilo bancário que é atribuído ao advogado do ora agravante. Pretensão do agravante de reforma. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo a quo determinou o regular andamento do cumprimento de sentença objeto do agravo, em cumprimento ao v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto no processo 1000272-45.2021.8.26.0097. Perda superveniente do objeto do agravo.... (Continua)

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412 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARRESTO.

Devedor não localizado no endereço constantes no título executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome do executado. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. 2. Pleito de utilização do sistema Sisbajud com a finalidade da quebra do sigilo bancário do devedor consubstanciada em informações sobre movimentação pretérita de ativos financeiros. Descabimento. Medida extrema que, a par disso, denota-se inócua porque não se prestará a viabilizar a localização de bens e/ou ativos financeiros penhoráveis. Pedido indeferido, neste ponto. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela validade do consentimento quanto à quebra do sigilo bancário, bem como pela licitude da prova obtida. ... (Continua)

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414 - STF. Princípio da colegialidade.

«- O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação («disclosure) das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula.... (Continua)

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415 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... (Continua)

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416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. « operação farol da colina «. Desdobramento do caso banestado. Decreto 3.810/2001. Pedido de assistência jurídica mútua. Mlat. Ilicitude probatória. Alegada falta de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário no país de origem, de tradução e de consularização. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova devidamente motivado. CPP, art. 155. Exame grafotécnico. Contraditório diferido. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Consequências negativas. Evasão de valores elevados. Motivação idônea. Fração máxima decorrente do CP, art. 71. Número de infrações.

1 - Sobre a tese de ilicitude probatória consubstanciada na ausência de autorização do Poder Judiciário Estadunidense para quebra do sigilo bancário, bem como na falta de tradução e de consularização da documentação utilizada como prova, verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado (CPP, art. 157) não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCS - BACEN.

Sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Trata-se de pedido de quebra do sigilo bancário, protegido pela CF/88 em seu art. 5º, X. Medida atípica que não se mostra razoável e proporcional, tampouco beneficia o agravante no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Câmara. Decisum preservado. ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCS - BACEN.

Sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Trata-se de pedido de quebra do sigilo bancário, protegido pela CF/88 em seu art. 5º, X. Medida atípica que não se mostra razoável e proporcional, tampouco beneficia o agravante no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Câmara. Decisum preservado. ... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada, bem como a pesquisa de ativos financeiros de forma reiterada pelo SISBAJUD. Admissibilidade parcial. Busca de patrimônio e ativos financeiros penhoráveis, por meio de pesquisa eletrônica, que possui o condão de instrumentalizar meios a fim de permitir a satisfação do crédito. Reforma do decisum hostilizado neste ponto. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... (Continua)

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421 - TRF4. Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

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422 - TRT3. Dano moral. Sigilo bancário. Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário pelo empregador.

«O exercício do poder diretivo do empregador não autoriza a quebra do sigilo e a invasão da privacidade do empregado e, por isso, tal procedimento merece repúdio e reparação na esfera processual trabalhista. O banco reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante vigília, fato que inegavelmente configura ilícito civil, eis que fora das hipóteses previstas na Lei Complementar 105/01, ensejando indenização por danos morais.... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 23.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (3 quilos e 643 gramas de cocaína). Possibilidade concreta de reiteração criminosa, haja vista a constância no comércio de drogas. Excesso de prazo justificado. Diversidade de réus (3), com advogados distintos. Necessidade de quebra de sigilo bancário e de expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)

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426 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios em primeiro grau - Recurso do exequente - Pedido de quebra do sigilo bancário dos executados por meio de pesquisa, no presente caso, perante COAF, Banco Central e Banco C6 S/A. Com relação ao Banco C6, o Agravante já obteve as informações possíveis a instruir a Execução. Impossibilidade quanto às demais informações pretendidas - Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro - Pretensão ineficaz Precedentes - Decisão mantida - ... (Continua)

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428 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CCS BACEN PREVJUD e SIMBA. Sistema CCS mantido junto ao BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Demanda fundada em inadimplemento de locativos. Situação que não autoriza a quebra do sigilo bancário da parte executada. Precedentes desta Câmara julgadora. Viabilidade da realização de pesquisa sobre eventuais proventos percebidos pelo executado, por meio do sistema PREVJUD, provido em parte o recurso para tal finalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para tornar possível a realização de pesquisa na forma preconizada pela parte agravante... (Continua)

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429 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX.

«1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida.... (Continua)

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430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Ofensa ao princípio da verdade real. Matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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431 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de valores, mediante utilização do sistema Bacenjud, em maio de 2021, de ativos financeiros titulados em nome do devedor Ralfo Neubern Ferreira. Valor não transferido pela Caixa Econômica Federal a juízo, ao fundamento de que o bloqueio ocorreu em virtude de falha no seu sistema operacional, inexistindo efetivo bloqueio de valores. Pleito de quebra do sigilo bancário do devedor, a fim de apurar a inexistência de saldo na conta de Ralfo na CEF na data do bloqueio. Possibilidade. Consideração de que a execução tramita no interesse do credor. Desnecessidade de intimação da instituição financeira depositária para comprovação da alegada falha do seu sistema operacional. Esclarecimentos por enquanto suficientes já prestados pelo banco. Determinação, porém, de que seja oficiado à Caixa Econômica Federal a fim de que exiba nestes autos (como peça sigilosa) os extratos bancários de todas as contas mantidas por Ralfo Neubern Ferreira, junto àquela instituição financeira, no período de 01.05.2021 a 30.06.2021. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora. Inconformismo do credor. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. Providência que, ao que tudo indica, será inócua. O próprio credor afirma que o devedor está ocultando patrimônio. Se a alegação for verdadeira, é evidente que não indicará bens à penhora voluntariamente, ainda que mediante intimação judicial. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Alega o credor que o pedido de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora tem por objetivo viabilizar futuro requerimento de quebra de sigilo bancário. Assim, em atenção à celeridade e à economia processual, analisa-se também a viabilidade da quebra do sigilo bancário do devedor. Apesar de a medida não ter sido expressamente requerida, é decorrência lógica do pedido formulado pelo agravante neste recurso. Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. No caso, todavia, o recorrente não mencionou ter tomado quaisquer providências com relação às alegações de fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Disponibilidade de meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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433 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade.

«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

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434 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA CCS-BACEN - PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO -

Agravante que pretende a pesquisa de bens por meio do Cadastro do Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS) mantido pelo Banco Central - Acolhimento - CCS que contém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituições financeiras, não havendo quebra do sigilo bancário pela falta de dados sobre suas movimentações - Utilidade da medida para a satisfação do crédito decorrente de sua maior abrangência em relação ao SISBAJUD, pois também abrange as contas das quais o executado é representante legal ou convencional (art. 2º da Circular BACEN 3.347/07) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ acerca da possibilidade da medida em execuções civis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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435 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. Necessidade de autorização. Agravo regimental desprovido. CDC, art. 100.

«1 - Para a promoção de execução coletiva de título executivo coletivo antes do decurso de 1 (um) ano previsto no CDC, art. 100 - Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a autorização dos associados, mormente porque, na prática, a pretensão executiva impõe a quebra do sigilo bancário dos exequentes representados. ... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido para utilização da Plataforma Sniper e expedição de ofícios para vários órgãos. Inconformismo da exequente. Cabimento parcial. O sistema Sniper não implica em quebra do sigilo bancário. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS/CAGED, eis que há impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Prematuridade das outras medidas pleiteadas. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada - Inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada a vista do CPC/2015, art. 833, IV - É inviável reconhecer a impenhorabilidade do plano de previdência privada, já que ausente comprovação indicativa de que o plano possui efetivamente caráter de complemento de renda alimentar, cuidando de investimento financeiro em detrimento da obrigação de pagar - Precedentes STJ e TJSP - Pedido alternativo para quebra do sigilo bancário relativo às instituições financeiras que possuem vínculo com o agravante - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de extratos bancários. Inadmissibilidade do pedido diante da quebra de sigilo bancário. Autorização legal prevista no §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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439 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

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440 - STJ. Persecução penal iniciada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa no curso do processo. Impossibilidade de convalidação do feito. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos a ela anteriores. Coação ilegal existente. Provimento parcial do reclamo.

«1. Consoante consolidado na Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... (Continua)

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441 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da Lei 4.595/1964, art. 38, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Anotações Nugep: - Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.
Repercussão geral: - Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.» ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006 para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Arts. E da Lei 7.492/1986. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 59. Dosimetria. Adequação legal. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Princípio da consunção. Não incidência. CP, art. 71. Continuidade delitiva não caracterizada. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal.

«1. As condutas delitivas descritas nos arts. (gestão fraudulenta de instituição financeira) e (apropriar-se de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei 7.492/1986 devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, que sobre elas detém competência exclusiva (Lei 7.492/1986, art. 26). ... (Continua)

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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DECISÃO QUE VERSA MATÉRIA DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A MAIOR POR PARTE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXPRESSIVOS GASTOS SUSTENTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA POR IN NATURA - NECESSIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

O CPC/2015 elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. ... (Continua)

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445 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Monitoramento da conta-corrente da empregada. Divulgação dos dados bancários perante os demais empregados da instituição financeira e de terceiros. Dano moral configurado. Atuação abusiva do banco.

«O sigilo bancário integra o direito personalíssimo das pessoas relativamente à inviolabilidade da sua intimidade e da sua vida privada, de que trata o inciso X do CF/88, art. 5º. O simples fato de o empregado manter vínculo com instituição bancária não a autoriza a invadir a privacidade do trabalhador acessando as suas movimentações bancárias, para fim estranho e não autorizado pelo ordenamento jurídico. O CLT, art. 508 e a legislação que resguarda o sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) não autorizam tal prática, configurando dano moral passível de indenização. No entanto, esta Corte tem adotado o entendimento de que, nos casos em que a atuação da instituição bancária se der de forma indiscriminada quanto aos correntistas, sem abusos e, na estrita observância aos dispositivos da Lei 9.613/98, em cumprimento à determinação legal inserta no art. 11, II e § 2º, não ficaria caracterizada a ilicitude na quebra do sigilo bancário, pois, nesse caso, a instituição agiria por dever legal e não se denotaria conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Ocorre que, na hipótese específica destes autos, ficou demonstrado, por meio da prova testemunhal, que os dados obtidos por meio do acompanhamento da movimentação financeira dos empregados do banco reclamado eram levados ao conhecimento dos demais empregados daquela instituição. Desse modo, como, no caso em questão, havia a divulgação dos dados bancários dos empregados da instituição financeira, tanto é que a reclamante, em algumas ocasiões, chegou a ser advertida acerca da sua movimentação financeira na presença de outros funcionários do banco e de terceiros, fica configurada a atuação abusiva por parte do banco na fiscalização da movimentação financeira, possível, pois, de reparação. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à viúva o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de quebra de seu sigilo bancário em inventário. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da concessão do benefício da justiça gratuita à viúva e (ii) a necessidade de quebra de sigilo bancário para apurar possíveis transferências indevidas de quantias pertencentes ao de cujus pela viúva enquanto atuava como sua procuradora. 3.- A agravada recebe aposentadorias que totalizam R$ 4.651,11, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que infirmem essa alegação. 4.- A questão relativa às transferências indevidas de valores pela viúva, que atuava como procuradora do falecido, é de alta indagação, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme o CPC, art. 612. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sistema criado visando facilitar investigações criminais, não se destinando ao uso para pesquisa patrimonial em execução civil - Indeferimento bem decretado - Precedentes. ... (Continua)

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450 - STF. Sigilo bancário. Quebra. Interesse público.

«Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja dispensa se acha regulada pela Lei 4.595/64, § 1º, art. 38, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de relevante interesse público.... (Continua)

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