(DOC. VP 203.3074.4000.1400)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006/ES/STJ para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. II - Não foi verificada qualquer contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a quebra de sigilo fiscal e bancário foi anulada, tendo sido determinada a inutilização das provas dali obti

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