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Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario

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Doc. VP 142.2271.6006.3200

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra ordem tributária, dano qualificado, resistência, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, concorrência desleal, adulteração de combustível e quadrilha. Quebra dos sigilos bancários e fiscais. Decisão desfundamentada. Simples referência aos dispositivos da lei. Ausência identificação de elementos concretos a demonstrar imprescindibilidade da medida. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()

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Doc. VP 641.4819.3065.4743

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso com pedido de Guarda, Alimentos e Partilha de Bens - Decisão que determinou a expedição de ofícios, indeferiu pedidos do réu relativos a empresa, indeferiu o pedido de ouvida da irmã do réu, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário, indeferiu o pedido de locação de um prédio comum e não conheceu do pedido de reintegração de posse de veículo, salientando que a partilha de bens móveis será decidida por ocasião da sentença - Irresignação da autora apontando a existência de nulidade na r. decisão, eis que não apreciados os anteriores embargos de declaração, bem como a arguição de suspeição do Juízo - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não cabe a mitigação da taxatividade do dispositivo - Recurso interposto que não constitui o meio adequado para suscitar eventual omissão do Magistrado - Recurso não conhecido.

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Doc. VP 172.5759.5730.7344

353 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva, após declarar a nulidade das decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos e das provas delas decorrentes, bem como da própria ação penal, nelas baseada. Recurso ministerial. 1. Decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos que foram proferidas em 2011 e 2012. Defesa que não alegou qualquer nulidade ao apresentar as respostas à acusação, e somente suscitou a nulidade das decisões judiciais e das provas delas decorrentes ao se manifestar em suas alegações finais. 2. O fator tempo e a inércia defensiva são fatores que têm reflexos processuais, de sorte que há que se reconhecer a preclusão do direito de impugnar a validade da prova. «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal «(AgRg no HC 627.331/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgRg no HC 802.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg no RHC 178.667/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgRg no HC 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Aplicação, ainda, do princípio da boa-fé objetiva, do qual dimana a vedação de comportamentos contraditórios, o chamado «venire contra factum proprium (CPP, art. 565). A infração ao cânone da boa-fé objetiva obsta a parte de alegar a nulidade para a qual concorreu (ainda que por omissão), tal como dispõe a regra prevista no CPP, art. 565, sempre lembrando que uma das funções da boa-fé objetiva é de limitar o exercício de direitos. 4. Além disso, considerando o contexto da causa (a sequência dos atos procedimentais, com realização de perícia, oferecimento de denúncia, apresentação de resposta à acusação e realização da instrução), tem-se um panorama a indicar que o afastamento do sigilo bancário era sim providência necessária. E mais: seria possível a renovação da prova, porquanto ainda disponível, no mundo real, os dados que são objeto da prova (STJ, AgRg no RHC 182.391/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). Vale dizer, poder-se-ia até mesmo refazer a prova - que, insista-se, era pertinente. Nessa ordem de ideias, os princípios da efetividade e da economia processuais também jogam em favor da não declaração da nulidade das provas. 5. Considerando-se as circunstâncias concretas do caso, carece de razoabilidade a deliberação que declarou a nulidade das decisões judiciais que deferiram as quebras dos sigilos bancários dos recorridos e das provas delas decorrentes. Recurso provido

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Doc. VP 207.5972.7003.1300

354 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução), Súmula 7/STJ (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução), Súmula 283/STF (ilegalidade do procedimento iniciado pelo Ministério Público e ilegitimidade da quebra do sigilo bancário), Súmula 7/STJ (ilegalidade do procedimento iniciado pelo Ministério Público e ilegitimidade da quebra do sigilo bancário) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 779, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7460.7800

355 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da CF com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6016.2100

356 - STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Consunção entre operação de instituição financeira sem autorização (Lei 7.492/1986, art. 16) e operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Incabimento. Bens jurídicos distintos. Suspeição e impedimento, coisa julgada e exaurimento da via administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal a quo. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Inexistência. Interrogatório. Validade. Quebra de sigilo bancário. Regularidade.

«1. O crime de fazer operar instituição financeira sem autorização é delito autônomo, que se consuma com o mero funcionamento da instituição financeira e não compartilha do mesmo fim da conduta de evadir divisas, não tendo invocação o princípio da consunção. ... ()

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Doc. VP 257.4346.0430.4666

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CCS - BACEN.

Sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Trata-se de pedido de quebra do sigilo bancário, protegido pela CF/88 em seu art. 5º, X. Medida atípica que não se mostra razoável e proporcional, tampouco beneficia o agravante no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Câmara. «Decisum preservado. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7115.8794

358 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 157, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Tese de nulidade. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira (caixa econômica federal) à autoridade competente, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Regularidade constatada. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 358/360): [...] O argumento do Apelante-réu está no sentido de que o processo administrativo que instruiu o inquérito policial foi instruído com documentos bancários de sua conta pessoal, que estariam sujeitos ao sigilo previsto na CF/88, art. 5º, XII, e somente com autorização judicial é que poderia ser válida a quebra do sigilo bancário praticada pela empregadora Caixa Econômica Federal; a apuração administrativa teria vasculhado a movimentação da contado apelante sem qualquer autorização, o que contaminou toda a apuração e a ação penal. [...] O Apelante-réu estava na condição empregado da empresa pública federal, exercente de cargo que lhe dava acesso a contas bancárias de clientes, dados bancários, operações bancárias e contábeis, recursos dos clientes e da empresa empregadora. As condutas imputadas relacionam-se ao uso ilícito dessas operações e dados bancários, que são protegidos pelo sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001. Em relação à própria conta bancária do Apelante-réu, a apuração administrativa da Caixa Econômica teria constatado pagamentos de cheques sem provisão de fundos e conferido lançamentos de crédito, cujos levantamentos foram realizados pelos órgãos internos e disponibilizados para a Polícia Federal com notícia de crime. [...] Em relação à própria instituição no relacionamento com seu cliente ou com seus empregados, na apuração de irregularidades, não há se falar nessa proteção, mas ao contrário, a instituição financeira tem o dever de apurar e informar as autoridades competentes sobre eventuais fraudes e outros ilícitos. [...] O empregador tem o direito de apurar irregularidades eventualmente praticadas pelos seus empregados; a conta particular do empregado na instituição, que foi eventualmente objeto de prática do ilícito, não poderia estar livre da apuração pela proteção do sigilo. O que se apura são ilícitos perpetrados pelo empregado com o uso de dados e operações bancárias; não se trata de compartilhamento de informações para terceiros ou outras investigações. Os elementos obtidos pela Caixa Econômica Federal foram decorrentes de sua atuação regular, de seu direito de apurar ilícitos nas suas operações, seja para evitar fraudes e prejuízos a clientes, seja para evitar desfalques em suas apurações contábeis. ... ()

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Doc. VP 197.2332.6004.6500

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Operação sinecuras. Fase «mensalinho. Nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-prefeito de araucária/PR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Outros elementos probatórios. Pedido de afastamento dos sigilos fiscal e bancário com base em colaboração premiada. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7475.3700

360 - STF. Sigilo bancário. Quebra. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«... Essa orientação, Senhora Presidente, perfilhada pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, em sua r. decisão, reflete, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema tão impregnado de graves conseqüências, como o referente à quebra do sigilo dos registros bancários (RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.843/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), eis que o ato de «disclosure - mesmo quando decretado pelo Poder Judiciário - não pode transformar-se em instrumento de devassa indiscriminada da intimidade financeira das pessoas em geral: ... ()

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Doc. VP 276.0370.6976.4918

361 - TJSP. Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.

Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens. Em que pese o resultado negativo, houve uma única pesquisa de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, e uma pelo sistema Renajud. Porque as pesquisas de bens da executada são incipientes; e porque não há indícios de ocultação de bens, a quebra do sigilo bancário dela não encontra justificativa. A medida configuraria violação desproporcional de direito individual protegido pela CF/88, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. No mais, a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha «Balanço Patrimonial, sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido

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Doc. VP 103.1674.7432.7700

362 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Fiscalização. Hermenêutica. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... ()

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Doc. VP 937.2681.5714.2224

363 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel não residencial - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra a locatária pessoa jurídica, seus sócios e terceiro - Oposição de embargos - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de quebra do sigilo bancário dos executados - Agravo interposto pelo embargado exequente - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 aos embargos à execução - Agravo não conhecid... ()

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Doc. VP 956.2921.8484.6830

364 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante que pretende a quebra do sigilo bancário da devedora, com a finalidade de obter extratos do executado. Medida de caráter excepcional, via SISBAJUD ou sistemas similares, aplicada apenas aos casos em que se apura a ocorrência de crimes financeiros. Elementos dos autos que não evidenciam essa hipótese. Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Pretensão aparelhada no inadimplemento de dívida comum. Indeferimento mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 210.8150.7797.0893

365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ocorrência de nulidade. Tese não prequestionada. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Se a tese relativa à nulidade da quebra do sigilo bancário, de acordo com o princípio dos frutos da árvore envenenada, não foi objeto de discussão pela decisão vergastada, aplicam-se os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 371.8390.0078.4529

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. 1-

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas BACEN e COAF. 2- Diligências que se mostraram inadequadas para hipótese dos autos. 3- Ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. 4- Mero interesse particular e privado para satisfação de crédito não justifica a quebra do sigilo bancário dos devedores. 5- Precedentes. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 177.1001.5004.0000

367 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Superveniência de sentença condenatória. Aptidão da inicial e justa causa confirmadas. 3. Crime tributário. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inaplicabilidade na seara penal. Reserva de jurisdição. 4. Hipótese distinta dos autos. Extratos fornecidos pela própria recorrente. Ausência de ilegalidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1185.7678

368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... ()

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Doc. VP 138.6784.7005.6300

369 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pendência de julgamento, pela corte de origem, do recurso próprio para o deslinde da questão controvertida. Exame de mérito que se dará de forma excepcional por esta corte ante as peculiaridades da causa 3. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade patente. Nulidade da prova. 4. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Existência de outros elementos de prova a serem valorados pelo juízo de primeiro grau. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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Doc. VP 594.4706.4972.8403

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere quebra de sigilo bancário. Inconformismo da exequente. Alegação de que o executado está tentando frustrar a execução ao ocultar valores recebidos do INSS. Desacolhimento. Medida excepcional que não se amolda ao caso concreto. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Precedentes do E. TJSP. Busca de informações sobre INSS que são atendidas por meio de simples ofício. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 725.3414.3501.4253

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte autora, ora agravada, e determinou a expedição de ofícios aos Bancos Itaú e Bradesco a fim de obter informações sobre a existência de previdência privada e de consórcio em seu nome. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra no presente caso. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 172.4854.8001.8800

372 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. 2. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030. 3. Recurso em habeas corpus provido, em parte. Manutenção do acórdão.

«1. O então Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, deu parcial provimento ao presente RHC, para reconhecer a ilicitude do compartilhamento, para fins penais, de prova requisitada diretamente pela administração fazendária, sem autorização judicial. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1806.4762

373 - STJ. Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... ()

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Doc. VP 144.3330.3004.8100

374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas que fundamentam a denúncia. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal não demonstrada. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()

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Doc. VP 191.2111.0008.4400

375 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.

«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4779.0937

376 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e integrar organização criminosa. Operação drenagem. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Fundamentos idôneos. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local da medida cautelar que deferiu o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()

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Doc. VP 193.5680.7000.7300

377 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inocorrência. Incidência do art. 255 do RISTJ. Deficiência recural. Incidência por analogia da Súmula 287/STF.

«I - Ao considerar a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - relativos à inocorrência, no caso, dos requisitos necessários à quebra do sigilo bancário, bem como à desnecessidade de se efetuar a aludida quebra de sigilo - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 190.9941.0002.0100

378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()

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Doc. VP 219.2347.2062.0463

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pleito atinente à pesquisa de bens em nome do executado via sistema BANCEN-CCS - Insurgência -  Descabimento -  Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares -  Ademais, inocorrência de indícios de fraude financeira que poderiam autorizar a quebra do sigilo bancário dos executados - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 580.1018.6241.6930

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU

requerimentos de expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras sobre o coexecutado e expedição de ofício à Jucesp. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 210.9220.9375.1244

381 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro dos demandados, no período de janeiro/2005 a agosto/2012, para que estes sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa, caso fique demonstrada a incompatibilidade dos vencimentos em contraposição aos seus bens. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para quebra do sigilo de H. L. B. P. dos S. e M. A. A. G. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estender a procedência do pedido à E. C. P. R.. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 193.6641.0000.7600

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 269.0404.6477.6524

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 222.5326.8177.3902

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 664.9266.5945.9915

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 383.9304.9641.0465

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu os pedidos de extensão da responsabilidade em desfavor dos filhos da executada e de terceira, e de quebra do sigilo bancário - Ausência de indicação de bens e valores determinados em nome da terceira indicada, transmitidos em fraude à execução - Pedido genérico de extensão da responsabilidade aos filhos, sem discussão de fraude em relação à alienação de cada imóvel - Quebra de sigilo bancário da executada - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida excepcional cabível apenas quando verificada fundada suspeita de prática de ato delituoso, notadamente os elencados no artigo o § 4º, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 920.6518.1792.6961

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-Bacen e CENSEC. Pertinente a solicitação, máxime tendo em vista que determinadas pesquisas somente podem ser obtidas através de requisição judicial, diante do caráter sigiloso das informações. Conforme estabelecido no CPC, art. 797, a execução deve ser realizada no interesse do credor. Por sua vez, descabe o pedido de exibição dos extratos bancários do ano anterior ao falecimento do agravado até a presente data. Tal medida representa autêntica quebra do sigilo bancário - situação revestida de absoluta excepcionalidade, cabível apenas naquelas hipóteses extraordinárias enumeradas nos, do § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, dentre as quais não se insere a simples procura patrimonial de devedor por dívida de origem civil. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 250.2280.1504.7496

388 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 227.5647.5586.8176

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de exibição de extratos a fim de receber informações sigilosas da movimentação financeira do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. Quebra do sigilo bancário que é autorizada em casos de efetivo interesse público nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001. Medida excepcional que não se justifica no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 426.9154.7137.9386

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de Ofício ao Credor Fiduciário. Agravante que pretende identificar a origem do dinheiro utilizado para o adimplemento das parcelas de financiamento visando localização conta movimentada pela executada. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Pretensão de verificação da movimentação financeira em nome da parte agravada. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 860.2528.2791.3506

391 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou ofício ao SICOOB para que a entidade financeira esclareça a origem do dinheiro que serviu para os pagamentos - Questão relativa à quebra do sigilo bancário e fiscal - Medida excepcional que se faz necessária no presente feito - Pedido reconvencional para rescindir o contrato a partir do início da fraude, desobrigando a operadora em reembolsar os valores perseguidos pelo autor - Perda de objeto da ação reconvencional não verificada pelo falecimento do autor - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... ()

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Doc. VP 978.6370.6159.9509

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 990.3805.8135.8879

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário e que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 173.3994.9006.6300

394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 196.9225.9006.7300

395 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 996.7807.7580.5388

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o indeferimento do pedido da exequente de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, bem como indeferiu o pedido de pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Irresignação da exequente. Intempestividade que se verifica quanto à primeira parte do pedido. Pesquisa ao sistema SIMBA. Impossibilidade. Funções que estão relacionadas à investigação de delitos econômicos. Uso vedado em sede de execução de dívida civil. Deferimento que representaria verdadeira quebra do sigilo bancário da executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida neste ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. VP 896.8686.9898.8433

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário do coexecutado e de penhora portas adentro. Inconformismo do banco exequente. Com parcial razão. 1) Quebra do sigilo bancário. Não caracterizada situação excepcional a justificar medida de tamanha repercussão. Mera suspeita de ocultação patrimonial que não autoriza a providência. 2) Penhora portas adentro. Inutilidade em relação ao imóvel onde o executado não mais reside. Possibilidade, contudo, em relação a alguns bens em sua atual residência. Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência que se limita àqueles que forem necessários à manutenção de um padrão médio de vida. Medida cabível, portanto, àquilo que extrapole o fundamental a uma vida digna, tais quais as obras de arte e adornos suntuosos, conforme Lei 8.009/90, art. 2º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 250.6261.2193.6648

398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Prescrição. Inovação recursal. Lavagem de dinheiro. Afastamento de sigilo bancário e fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2.É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/8/2024... ()

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Doc. VP 174.0172.9002.4500

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Impossibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descabimento de indicação de precedentes do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 870.0540.7253.0776

400 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Decisão reformada nesse ponto.

Execução fundada em título extrajudicial - Pesquisa de bens - Indeferimento do pedido de pesquisa de veículos em nome dos agravados mediante o sistema Renajud - Descabimento - Órgãos públicos que somente disponibilizam informações privadas por intermédio de requisição judicial - Precedentes do TJSP - Indeferimento da pesquisa via Infojud postulada pelo banco agravante, a fim de que sejam obtidas as últimas declarações de imposto de renda dos agravados pessoas físicas - Sistema Infojud que confere maior celeridade na providência almejada - Precedentes do TJSP - Demonstradas a viabilidade e a utilidade do pleito do banco agravante - Determinada a pesquisa de bens dos agravados pelos sistemas Infojud e Renajud - Decisão reformada nesse ponto. Execução fundada em título extrajudicial - SNIPER - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Execução fundada em título extrajudicial - CNIB e JUCERJA - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome dos agravados por meio do sistema CNIB - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso em razão de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Possibilidade de o pedido ser reiterado após eventual decisão favorável ao pleito do banco agravante - Precedentes do TJSP - Postulada pelo banco agravante a expedição de ofício à JUCERJA, a fim de que sejam tornadas indisponíveis eventuais cotas sociais que os agravados pessoas físicas possam ter em outras empresas - Banco agravante que deve diligenciar perante o referido órgão para obter informação sobre a existência de eventuais participações societárias dos agravados em outras empresas - Caso em que, posteriormente, de posse dessas informações, poderá o banco agravante pleitear a penhora dessas cotas. Execução fundada em título extrajudicial - Inclusão do nome dos agravados no cadastro restritivo de crédito por meio do sistema Serasajud - Possibilidade - Art. 783, § 3º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte

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