Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados, via SISBAJUD, para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante e da empresa executada. Inconformismo. Não acolhimento. Conquanto os sigilos bancários e fiscal sejam garantia fundamental, podem ser relativizados diante do caso concreto. Quebra de sigilos bancário e fiscal que se mostra como medida necessária para a verificação do patrimônio do agravante e da empresa, bem como da suposta confusão patrimonial, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do Lei 8.429/1992, art. 17 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra do sigilo bancário e de pesquisa de bens em nome da ex-companheira do de cujus. Descabimento. Quebra de sigilo do patrimônio da viúva supérstite e de pesquisa de bens que se mostra precipitada. Questão de alta indagação que depende de dilação probatória em via própria, nos termos do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ação penal fundada em inquérito civil. Trancamento da ação penal. Ilicitude de prova. Quebra de sigilo bancário oriunda de ação civil pública. Possibilidade. Precedentes. Extinção da ação civil pública que deu origem à quebra. Nulidade da quebra não declarada. Recurso provido por esta corte em que não se reconhece a extinção da ação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Imprescindibilidade da medida e correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Execução fiscal. Sigilo bancário. Citação do executado. Meio próprio. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O recurso especial pelo fundamento da letra «a exige o prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Simples pedido ao BACEN, através do Judiciário, de identificação da agência bancária onde o executado possui conta-corrente, não implica em quebra de sigilo bancário. Este procedimento, porém, não substitui os meios adequados à localização do executado a fim de proceder-se à sua citação que deve anteceder à penhora. (...) É certo que o Lei 4.595/1964, art. 38, e seus parágrafos, estabelecem a conservação do sigilo pelas instituições financeiras «em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, e que este sigilo deverá ser mantido quando fornecidas informações aos Poderes Judiciário e Legislativo, Comissões Parlamentares de Inquérito, ou quando o exame delas, de documentos, livros e registros de contas de depósitos for procedido por agentes fiscais, havendo processo instaurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STF. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.

«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.

«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10A, incluído pela Lei 10.701/03) , sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de emissão de extratos bancários do executado por meio do sistema SISBAJUD. Descabimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Interesse exclusivamente privado. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENO.

Ação de cobrança. Cumprimento sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS/BACEN. Descabimento. Pesquisa inadequada nas circunstâncias do caso. Ferramenta criada para facilitar a investigação de infrações penais. Mero interesse particular e privado para recebimento de crédito não justifica a quebra do sigilo bancário da devedora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Movimentações financeiras incompatíveis. Indícios de ato de improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário do servidor e de seu cônjuge. Comunhão de bens. Lei complementar 105/2001, art. 3º. Súmula 7/STJ.

«1 - Reanalisa-se o caso concreto, à luz do destaque realizado pelo eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 7/6/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão parcial de Contrato c/c pedido de restituição de valores. Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da quebra do sigilo bancário. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada. CABIMENTO: Ausência de elementos para demonstrar a utilidade da medida no momento. Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Furto qualificado. Quebra de sigilo bancário. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Dosimetria da pena. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Multa. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Ato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigatório instaurado para apurar a existência de servidores fantasmas em câmara municipal. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.

1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.

«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado, para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário do coexecutado - Inconformismo - Não cabimento - Quebra do sigilo bancário - Não caracterizada situação excepcional a justificar medida de tamanha repercussão - Mera suspeita de ocultação patrimonial que não autoriza a providência - 3 - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO - MEDIDA PROBATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.

Desafia agravo de instrumento decisão proferida em incidente de extensão dos efeitos da falência determinante da quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte como meio de prova (Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, XIII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Investigações que tiveram início denúncias ex-esposa do corréu. Alegação de prova ilícita e quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Inexistência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Informações que subsidiaram produção do relatório preservadas. Requisição direta pelo Ministério Público de informações ao coaf. Desnecessidade de autorização judicial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) art. 1º, I e II da Lei 8.137/1990 e CP, art. 168-A Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Ordem de ofício. (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente por auditor fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade da quebra do sigilo bancário. Compartilhamento de informações bancárias pela Receita Federal. Decisão do juízo que reconheceu a ilicitude do compartilhamento de dados. Defesa alega preclusão da decisão. Inexistência. Parquet que se manifestou na primeira oportunidade pela quebra do sigilo ou pelo retorno dos autos para exercer seu direito recursal. Instâncias ordinárias que ressaltaram que os extratos bancários não eram essenciais para comprovação do ilícito, que se deu, na especíe, primordialmente, com base nas gias. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático provatório. Inviável na via estreita do mandamus. Compartilhamento de dados. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do Supremo Tribunal Federal.

1 - Pretende-se o reconhecimento de nulidade da ação penal, uma vez que a decisão que reconheceu a ilicitude do compartilhamento da prova bancária teria sido alcançada pela preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de envio de ofício à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado de movimentação bancária do executado. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência, inclusive desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloqueio de eventuais créditos em nome das agravadas, bem como às instituições bancárias, para que apresentassem os extratos de suas contas bancárias e informassem a existência de crédito rotativo em nome das mesmas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de intimação de terceiro, para prestar informações - Cabimento - Exibição de documentos em poder de terceira - Admissibilidade - CPC, art. 401 - Exequente tem direito de pesquisar bens da executada passíveis de penhora - Execução se realiza nos interesses do credor - CPC, art. 797 - Alegação de quebra do sigilo bancário e fiscal por parte da terceira não acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de se tratar de pedido de pesquisas de bens e eventual constrição será seguida de intimação, inexistindo prejuízo ao direito de defesa da parte executada, que sequer providenciou a regularização da representação processual na origem, apesar de citada - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez que a agravante é casada em regime de comunhão universal de bens e não se encontra na posse dos bens comuns do casal, mostra-se razoável o lançamento de impeditivo de transferência nos bens móveis e imóveis partilháveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO.

A quebra do sigilo bancário deve ser realizada de forma excepcional. Meras conjecturas de eventuais transações ilícitas pelo devedor não se faz suficiente para deferir a exibição de extratos bancários e de cartões de créditos em seu nome. A manutenção do indeferimento do pedido se faz necessária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISAS NO INFOJUD, RENAJUD, CCS-BACEN E NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) - MEDIDAS - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, §4º - interesse meramente particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cumprimento de sentença. Pretensão de disponibilização, via Sisbajud, de levantamento de extratos bancários em nome do devedor. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pesquisa via Sisbajud para obtenção de informações bancários dos executados. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas em relatório SNIPER, para que forneçam os respectivos extratos de movimentação bancária. Descabimento. Inexistência de fundadas suspeitas de ato ilícito, que autorizaria a quebra do sigilo bancário (art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001) . Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de Declaração opostos por Banco Inter S/A. contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de Felipe Candreva Cunha Nacif. O embargante alega omissão quanto à análise de (i) mecanismos de busca de bens já utilizados e frustrados, (ii) aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º ao caso concreto, e (iii) jurisprudência que admite a quebra do sigilo bancário em casos de fraude à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Quebra de sigilo bancário. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Multa. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Ato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. (RMS 55.691/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/08/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens, determinou a quebra de sigilo bancário do agravante, fixou alimentos provisórios para os filhos, em 5 salários mínimos cada, e alimentos compensatórios à ex-esposa no valor de 5 salários mínimos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Quebra do sigilo bancário. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição. Dano moral não caracterizado. Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º. CF/88, art. 5º, «caput. X e XII. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, Lei Complementar 105/2001, art. 3º e Lei Complementar 105/2001, art. 10.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Conta com amparo no CF/88, art. 5º, «caput. Todavia, se o acesso dirige-se apenas aos correntistas empregados da instituição bancária (ainda que por sindicância interna, com ampla defesa e sem divulgação a terceiros) existe ilicitude a justificar o reconhecimento de dano moral. Nesse último caso, o acesso apenas poderia ocorrer mediante autorização judicial, sendo vedado ao empregador valer-se da sua condição de detentor legítimo dos dados para acessá-los. A questão está afeta ao direito fundamental à privacidade e intimidade e ao dever de sigilo da instituição bancária, nos termos dos arts. 5º, X e XII, da CF/88 e 1º, 3º e 10 da Lei Complementar 105/2001. No caso concreto, a Turma consignou que a verificação da conta corrente do reclamante ocorreu por determinação do Banco Central, em procedimento geral adotado indistintamente em relação a todos os correntistas, e não só ao empregado, peculiaridade que enquadra o caso na primeira hipótese, regida pela Lei 9.613/1998, não se constatando ilícito a justificar a ocorrência de dano moral. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quebra de sigilo de dados bancários. Atuação fiscalizadora do banco central. Leis 4.595/1964 e 6.024/1974. Ilicitude da prova. Nulidade declarada. Trancamento da ação penal.

«1. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil. Bacen não abrange a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas de instituições financeiras. O exercício de sua atividade típica está limitada às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados oriundos das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive das que atuem como instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote