(DOC. VP 442.9264.9702.1304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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