(DOC. VP 109.1246.9542.6142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloqueio de eventuais créditos em nome das agravadas, bem como às instituições bancárias, para que apresentassem os extratos de suas contas bancárias e informassem a existência de crédito rotativo em nome das mesmas. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - CF/88, art. 5º, X - Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, qu

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