Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario
+ de 1.771 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AO VALOR DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE.
- OAgravo de Instrumento não é cabível contra decisão que defere a gratuidade judiciária ou que rejeita a sua impugnação, bem como em relação à decisões que rejeitam a impugnação ao valor da causa, pela ausência da urgência a justificar o seu conhecimento em detrimento da discussão em sede de Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º). Requerimento da agravante que não se fundamenta em quaisquer indícios de ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º). Requerimento da agravante que não se fundamenta em quaisquer indícios de ocultação de bens, direitos e valores neste momento. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.
Oagravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE ATO QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO VERIFICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quebra do sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido.
1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648/STJ). Todavia, persiste o interesse da parte em ver examinada a tese de ilicitude da prova colhida em violação a garantia constitucional, uma vez que o acolhimento do seu pedido pode levar à nulidade da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência de Embu Tubos - Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da falida pelo sistema SISBAJUD para que sejam fornecidas informações da contas bancárias e quaisquer outros ativos do devedor, abrangendo o período de 2015 a 2022 - Insurgência do agravante - Documentos apresentados pelo agravante que não são suficientes para análise das condutas do sócio da empresa, em especial no ano de 2019, que, como apontado pela Administradora Judicial, foi o ano da derrocada da empresa, culminando com o pedido de falência neste mesmo ano - Alegação de que a sentença que decretou a falência ainda pende de recurso junto ao C. STJ - Afastamento - Recurso interposto na Corte Superior que não possui efeito suspensivo automático, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto - Lei complementar que autoriza a quebra do sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, havendo interesse relevante no processo de falência a permitir a medida - Necessidade de gravação de sigilo nos documentos acostados aos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Quebra de sigilo. Autorização judicial a tempo e modo. Revisão deste entendimento. Revolvimento fático probatório. Compartilhamento de informação pela Receita Federal. Ausência de prequestionamento.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Prévio mandamus não conhecido. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilicitude das provas que embasam a denúncia. 2. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 4. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 5. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exigir contas, indeferiu a quebra do sigilo bancário dos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Habeas corpus preventivo. Direito administrativo. Perito judicial na justiça do trabalho. Solicitação de renúncia voluntária ao sigilo bancário em sindicância em desfavor de juiz do trabalho. Medida que não se confunde com determinação judicial da diligência. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - Habeas corpus que impugna a possibilidade de deferimento de pedido de quebra do sigilo bancário no período em que requerida, pelo Ministério Público do Trabalho, a colaboração voluntária do paciente, por ausência dos requisitos legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de exibição das faturas de cartão de crédito da devedora. Quebra do sigilo bancário. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 1.2. A Corte local afirmou que a medida buscada viola o direito constitucional ao sigilo bancário, não tendo a agravante interposto recurso extraordinário para a impugnar esse fundamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Repercussão geral. Re 610.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Quebra do sigilo bancário. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Autorização judicial. Necessidade.
«1. No julgamento do RE 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e materiais. Desvio fraudulento, por preposto do banco, de valores depositados na conta do autor. Quebra do sigilo bancário e violação do dever de guarda do banco depositário. Negligência da instituição financeira, que responde solidariamente com os demais co-réus (o empregado e a partícipe beneficiária dos crimes). Reembolso dos valores subtraídos do titular da conta. Necessidade. Inexistência de culpa concorrente da vítima da fraude, que confiou seus recursos ao banco. Indenização pelos danos morais também determinada. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo do banco-réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Estelionato (Art. 171, caput, por duas vezes, c/c arts. 29 e 69, todos do CP) - Insurgência contra decisão que decretou a quebra do sigilo bancário da paciente, mediante decisão carente de motivação idônea, tratando-se de prova ilícita, acarretando a nulidade do feito ab initio - PARCIAL CONCESSÃO - De rigor o reconhecimento da ilicitude da quebra do sigilo bancário da paciente, determinando-se o seu desentranhamento dos autos, sem prejuízo de nova decretação em decisão devidamente motivada. De outro lado, a denúncia não se baseou nos dados obtidos pela decisão impugnada, havendo naquela peça inicial mera referência aos documentos unicamente para a contextualização dos fatos e do modus operandi, até porque a imputação versa sobre estelionato consistente na compra de veículo mediante pagamento com cheques sem provisão de fundos, é dizer, os dados bancários da vítima não constituíram elementos indiciários relevantes para a formalização da acusação, não gerando repercussão no trâmite da persecução penal, razão pela qual não há se falar em nulidade do feito ab initio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a expedição de ofício ao banco para obtenção de extratos da conta da representante legal do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.
«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fim de indagar-se de bens em nome do devedor, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciada por suposta infração ao art. 155, § 4º-B, na forma do art. 71, ambos do CP. De acordo com a exordial acusatória, a Paciente trabalhava como auxiliar de escritório de um condomínio, em função de confiança, sendo responsável pela movimentação financeira. E, através de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ela teria subtraído o valor total de R$ 401.250,00 mediante saques e transferências eletrônicas. Em 13/12/2022, ao receber a denúncia, o Juízo de 1º grau deferiu a quebra do sigilo bancário e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor da Paciente. A defesa apresentou sua Resposta à acusação, e, além de requerer a revogação a quebra do sigilo bancário e da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar, pugnou pela produção de uma série de provas. Em 21/03/2024, o Juízo a quo ratificou o recebimento da denúncia e rejeitou os pedidos de revogação a quebra do sigilo bancário e da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar. Não existe qualquer ilegalidade na determinação da quebra do sigilo bancário e na expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor da Paciente. Fishing expedition. Inocorrência. A decisão atacada detalhou a necessidade das medidas, apontou e delimitou o endereço e especificou o objeto da busca e apreensão. Inteligência do art. 240, § 1º, «b, do CPP. Contudo, até a presente data, o Juízo de 1º grau NÃO apreciou o pedido de produção de prova formulado pela defesa na resposta à acusação. Omissão que deve ser suprida. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, tão somente para determinar que o Juízo de 1º grau aprecie o pedido de produção de provas requerido pela defesa técnica da paciente na resposta à acusação o mais rápido possível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STF. Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.
«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal. Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Solicitação de informações sobre conta-corrente e aplicações financeiras dos executados. Excepcionalidade da medida. Existência de bens imóveis passíveis de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 197, parágrafo único e CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64, art. 38.
«Informações nos autos de que existem bens imóveis em nome da empresa, passíveis de penhora, os quais foram oferecidos tempestivamente. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pelo ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes e aplicações financeiras em nome da executada e de seus responsáveis, no objetivo de viabilizar a liquidação da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: «O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. (REsp 306.570/SP, 2ª Turma, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário. Falta de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados dos agravados - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão combatida mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal da recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Majoração. Quebra de sigilo bancário. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que a realização pelo reclamado de auditoria interna, sem autorização judicial, com a verificação da movimentação na conta-corrente da reclamante, sem autorização ou ciência desta, em autêntica quebra do sigilo bancário, ensejava o direito à indenização por dano moral, de modo que, levando-se em consideração a capacidade econômica do empregador e a ausência de intimidade da ofensa, até porque ausente notícia de se ter dado publicidade aos extratos bancários, o valor da indenização devia ser fixado em R$ 10.000,00. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que os arestos colacionados não tratam acerca do quantum alusivo à indenização por dano moral, questão contra a qual a reclamante se insurge por meio dos presentes embargos, ou então, dispõem acerca da indenização por dano moral diante da perda auditiva do trabalhador, ou sobre situações em que a condenação teve como alicerce. a repercussão do dano- ou o caráter pedagógico da indenização, premissas não tangenciadas pela Turma, que, ademais, não foi instada por meio de embargos declaratórios. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Execução por quantia certa - Consulta via CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem.
Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e ao CNB/SP (Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo) - Admissibilidade - Informações pretendidas que são inacessíveis a particulares, sendo necessária prévia autorização judicial - Arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Agravo provido em parte. Execução por quantia certa - Expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar - Descabimento - Empresas particulares que possuem outras prioridades e teriam de dispor de custos e de tempo de seus funcionários para o atendimento da medida - Informações fornecidas pelas empresas «Sem Parar e «Conectcar que não teriam utilidade e poderiam acarretar a constrição de veículos pertencentes a terceiros estranhos à lide - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Quebra de sigilo bancário decretada em inquérito policial. Paciente que acompanhava esse inquérito na qualidade de advogado dos indiciados. Lei 8.137/1990, art. 1º, I.
1 - Depoimento em Juízo, nos autos de ação penal por crime de sonegação fiscal movida contra o seu cliente, afirmando a inexistência de decisão que, no curso do inquérito policial, decretara a quebra do sigilo bancário. Declaração falsa que, segundo a denúncia, teve como escopo embasar a alegação da defesa sobre a nulidade das provas, sob a afirmação de que teriam sido obtidas sem autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Agravo de instrumento improvido. Conclusão pela necessidade da medida devido a fundada controvérsia a respeito da capacidade financeira do alimentante. Possibilidade excepcional de deferimento da medida. Recurso especial improvido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.
«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Cabível a realização de pesquisa pelo sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para fornecer dossiê integrado dos executados. Descabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE -TAXATIVIDADE MITIGADA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - ÚNICO MEIO DE AFERIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Aplica-se ao presente recurso a tese da taxatividade mitigada a que se refere o tema 988, do Colendo STJ, tendo em vista que o não conhecimento do agravo de instrumento relativo à decisão que aprecia pedido de produção de provas encerra potencial de trazer prejuízo incontornável ao agravante que busca alimentos do pai. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO RELATIVA À DILIGÊNCIA PROBATÓRIA PRETENDIDA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REJEITADAS - MÉRITO RECURSAL - INVESTIGAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES - CO-TITULARIDADE DO DEVER DE SUSTENTO QUE IMPRESCINDE, PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, DO CONHECIMENTO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS - DEFERIMENTO ISONÔMICO DO DIREITO À PROVA QUE NÃO OFENDE O SIGILO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO.
1.1.A inutilidade da análise da matéria tratada pela decisão interlocutória autoriza, e consonância com o Tema 988, do STJ, seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não tipificadas pelo rol do CPC, art. 1.015, temperada pela taxatividade mitigada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TODAS AS CONTAS RELACIONADAS AOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS REQUERIDAS, FORNECENDO-SE OS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS DESDE SUA ABERTURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, COM VISTA À IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDADORES, BEM COMO DE BLOQUEIO DE VALORES NELAS EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EVIDENTE E DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇAO DO SIGILO BANCÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Instituição financeira. Correntista. Informações cadastrais. Receita Federal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Quebra do sigilo bancário. Lei 105/2001. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Banco do Estado do Ceará contra a União, na qual requer a anulação de auto de infração lavrado em decorrência negativa de acesso a informações, que culminou na exigência fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STF. Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras Sigilo. Lei Complementar 105/2001. A Lei Complementar 105, de 10/01/2001, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no CF/88, art. 71, II, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, CF/88, art. 5º, X, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão 72/96 - TCU - 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão 54/97 - TCU - Plenário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Recurso desprovido.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pedido de quebra do sigilo bancário. Ausência de fundamentos que justifiquem o deferimento da medida no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - PESQUISA QUE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, POIS ELA NÃO DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES OU TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO DEVEDOR, MAS, DENTRE OUTROS PONTOS, INFORMA SE O VÍNCULO QUE EXECUTADO POSSUI OU JÁ POSSUIU COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OU ERA PESSOAL/ DIRETO OU POR MEIO DE PROCURADORES OU REPRESENTANTES - FERRAMENTA COMPLEMENTAR À BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, MORMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS PRECEDENTES DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL UTILIZANDO OS MÉTODOS TRADICIONAIS - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Sequestro de bens, quebra de sigilo bancário. Ineficácia de ato de renúncia à herança. Indícios mínimos de responsabilidade do acusado nos fatos imputados. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem revogou as medidas constritivas de bens e afastou a quebra do sigilo bancário e a decisão que tornou ineficaz a renúncia à herança, ao argumento comum de não haver nos autos demonstração/comprovação mínima de eventual prejuízo causado ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Documentação. Instrução suficiente à compreensão da controvérsia. Quebra de sigilo bancário. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.
1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. A alegação de absoluta falta de elementos e indícios mínimos que comprovem as alegações constantes da peça inicial configura tese de defesa a ser aduzida perante o juízo rogante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de patrimônio do executado. Indeferimento, sob o fundamento de que resultaria em injustificável quebra do sigilo bancário do devedor. Reforma.
Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER é ferramenta que pode ser usada para descoberta de patrimônio do devedor nas execuções particulares. Tal medida não tem por objetivo devassar a vida financeira dos executados, mas a localização de bens penhoráveis, possibilitando a satisfação do crédito exequendo e a eficácia da atuação jurisdicional. Afinal, o Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário. Pedido subsidiário deduzido única e exclusivamente em sede recursal, de apreensão da CNH e passaporte da agravada, além da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Pedido subsidiário que não pode ser conhecido, por esta C. Corte, sob pena de supressão de instância. Com efeito, a pretensão subsidiária, não foi submetida à apreciação do Juízo a quo. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Relativamente à quebra de sigilo fiscal e bancário, razão não assiste à parte agravante, posto o pleito se constitui medida excepcional, que só pode ser admitida quando for evidenciada fraude ou a prática de ato ilícito, ex vi do que dispõe o art. 1º, § 4º e incisos, da Lei Complementar 105 de 10.1.2001, o que não ocorreu in casu. Outrossim, o C. STJ, já decidiu no sentido da impossibilidade da quebra do sigilo bancário em se tratando de mera satisfação de um direito patrimonial disponível, de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida (caso dos autos). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJRJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E REEXAME DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM SEDE DE REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTES DEFERIDA, TRAGA AOS AUTOS CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA PERTINÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DA EXIGÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS VISANDO O REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SIGILO BANCÁRIO. 4. DIREITO FUNDAMENTAL INSCULPIDO NOS INCISOS X E XII DO art. 5º DA CF. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. PONDERAÇÕES DE INTERESSES IGUALMENTE PROTEGIDOS, CONSTITUCIONALMENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, É FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, CUJOS PROVENTOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE O CONTRACHEQUE ANEXADO À FL. 23, E-DOC. 000018, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, REGISTRA SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 3.597,87. O RÉU QUER FAZER CRER QUE COM ESSES PROVENTOS, DURANTE O CURTO TEMPO DE MATRIMÔNIO (NOV/2019 A MAR/2021), HOUVE ACÚMULO PATRIMONIAL POR PARTE DA AUTORA, SEM DERRAMAR UMA TINTA SEQUER SOBRE INDÍCIOS PARA TANTO, SENÃO O QUE JÁ CONSTA REGISTRADO EM CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DENOTANDO, DAÍ, DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. CASO SE TRATASSE DE PESSOA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL, AUTÔNOMA OU ASSEMELHADO, IN THESE, PODER-SE-IA ADMITIR TAL MEDIDA, CASO DEMONSTRADA CONDUTA COM PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NO ENTANTO, COMO DEVERAS DEMONSTRADO, TRATA-SE DE ASSALARIADO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CUJA COMPROVAÇÃO DA RENDA E PATRIMÔNIO SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA NESSE TÓPICO. AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 5. REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. COMO DITO ALHURES, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 16.12.2021, SENDO INSTRUÍDA, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM CONTRACHEQUES ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2021 E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021, ANO BASE 2020, HAVENDO, PORTANTO, DEFASAGEM DE PERÍODO COMPROBATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TRT2. Dano moral. Dano material. Quebra de sigilo bancário. Empregado de instituição financeira. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. O sigilo bancário, segundo definição da doutrina, é uma obrigação imposta às Instituições Financeiras, bem como a seus funcionários de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados relativos aos seus clientes, os quais são do seu conhecimento, estando embutido no conceito geral de privacidade, cujo direito é amparável pelo art. 5º, X da CF e pela Lei 4.595/1964. O próprio Banco Central do Brasil exige constante monitoramento dos bancos em relação às movimentações financeiras de seus clientes, o que, por certo, inclui a de seus empregados. Dessa premissa temos que, em primeiro momento, a conduta do Banco-Reclamado não se revela apta a provocar lesão moral no reclamante. Some-se, ainda, que a ocorrência, no caso dos autos, permaneceu restrita ao âmbito interno do reclamado. Ainda, o procedimento foi elaborado para «apuração de suposto envolvimento do reclamante em atos ilícitos apurados internamente, sem conseqüência na rescisão contratual que, se deu, por iniciativa do empregador, mas sem Justo Motivo. Portanto, a conduta do Reclamado de «quebra de sigilo bancário de seu empregado feito através de Processo Administrativo para averiguação de suposto ilícito (fato justificável para a quebra) não constituiu ato ilícito, o que afasta a direito do reclamante à indenização por danos morais. O simples fato de o reclamado proceder à verificação nas contas bancárias dos empregados não implica necessariamente a quebra do sigilo bancário, até porque não há prova nos autos de que foram divulgados a terceiros os dados da conta corrente do reclamante. Reformo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Agravante - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 4º - interesse meramente particular - ATO - IMPOSSIBILIDADE - decisão COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote