(DOC. VP 876.5933.2332.3573)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE -TAXATIVIDADE MITIGADA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - ÚNICO MEIO DE AFERIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplica-se ao presente recurso a tese da taxatividade mitigada a que se refere o tema 988, do Colendo STJ, tendo em vista que o não conhecimento do agravo de instrumento relativo à decisão que aprecia pedido de produção de provas encerra potencial de trazer prejuízo incontornável ao agravante que busca alimentos do pai. 2. A garantia ao contraditório real é aquele capaz de influenciar a decisão do juiz que conduz o processo, visando a preservação do devido processo legal, assegurando

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