(DOC. VP 712.2072.6250.9948)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados dos agravados - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX

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