(DOC. VP 157.7111.1195.0838)

TJSP. Execução por quantia certa - Consulta via CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e ao CNB/SP (Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo) - Admissibilidade - Informações pretendidas que são inacessíveis a particulares, sendo necessária prévia autorização judicial - Arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Agravo provido em parte. Execução por quantia certa - Expedição de ofício às empresas «Sem Parar» e «Conectcar» - Descabimento - Empresas particulares que possuem outras prioridades e teriam de dispor de custos e de tempo de seus funcionários para o atendimento da medida - Informações fornecidas pelas empresas «Sem Parar» e «Conectcar» que não teriam utilidade e poderiam acarretar a constrição de veículos pertencentes a terceiros estranhos à lide - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto

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