Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Investigação criminal. Inviabilidade sem prévio consentimento judicial. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. «Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização do juízo criminal, para fins penais. (HC 202.744/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). ... ()
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102 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade e peculato. Quebra do sigilo bancário. Revolvimento fático probatório. Princípio do promotor natural. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ilegitimidade processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A alteração do entendimento firmado pela instância a quo demandaria a revaloração do conjunto fático-probatório até então encartado aos autos, a fim de determinar se as provas lá anexadas seriam suficientes por si sós para demonstrar o cometimento ou não dos crimes perquiridos ou se a quebra do sigilo bancário era medida realmente imprescindível, o que, no entanto, trata-se de providência incabível na estreita via do habeas corpus e de seu consectário recursal. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE
- Aquebra do sigilo bancário é medida excepcional, e somente poderá ser levada a efeito quando apresentado motivo relevante para tal. ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - NÃO AGRAVÁVEL - CPC/2015, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no CPC/2015, art. 1.015, mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo STJ. Agravo interno desprovido.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - RECURSO.
1-EMPRESA IMPERATRIZ - RECUSA EM CUMPRIR A ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO DEVIDO À COEXECUTADA LI LING SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ES-TAR EM ATIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTA-ÇÃO CONTRADITÓRIA - DEFIS SEM MOVIMENTAÇÃO, RAZÃO ANALÍTICO COM INÚMEROS REPASSES À EXE-CUTADA - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA.2-EMPRESA JIANLING - RECUSA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO - OMISSÃO DOS VALORES REPASSADOS À EXECUTADA LI LING - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. 3/LI LING - EXECUTADA QUE EM 2023 RECEBEU VALORES MENSAIS ACIMA DE R$ 50.000,00 DA EMPRESA IMPERATRIZ - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O MONTANTE RECEBIDO - FORTES INDÍCIOS OCULTAÇÃO DE BENS COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO.4-QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA AOS PROCESSOS PENAIS - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - EXECUTADA QUE SE UTILIZA DE SUAS EMPRESAS PARA OCULTA PATRIMÔNIO E DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE PENHORA - RECUSA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO - INDÍCIOS ROBUSTO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS EMPRESAS PARA SE ESQUIVAR DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS - CASO CONCRETO QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.5-RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Inquérito policial que visa apurar crimes de estelionato e associação criminosa em que os investigados teriam fraudado «Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-es, relativos a serviços que não teriam sido prestados à empresa noticiante, cedendo-os a Fundos de Investimentos, causando a estes e àquela prejuízos superiores a R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais). ... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quebra do sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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109 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inexistência. Autorização judicial. Desnecessidade. Análise quanto à ilicitude de obtenção da prova. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Não admissibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. «A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente (HC 258.460/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Dje 18/08/2014). ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Ação penal instaurada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento parcial do reclamo.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE. - O
pedido de revogação da justiça gratuita deve ser feito no ato processual subsequente ao pleito ou ao deferimento e, assim, reconhece-se a preclusão da impugnação à justiça gratuita veiculada em contrarrazões de agravo de instrumento. - Se a prova documental produzida não for suficiente para aferir quais os bens susceptíveis à partilha, a quebra do sigilo bancário e fiscal pode revelar-se como medida capaz de elucidar os fatos narrados pelas partes.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada violação de dispositivo constitucional. Descabimento na via eleita. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Quebra do sigilo bancário. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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113 - TJSP. Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de quebra do sigilo bancário dos executados. Indeferimento. Manutenção.
A ausência de bens penhoráveis, mesmo após as diversas diligências realizadas, não conduz à conclusão de que os executados estejam ocultando seus bens, mas, sim, de que eles não possuem, de fato, bens aptos a serem expropriados. Não havendo sinais de que os devedores estejam ocultando patrimônio, a quebra de seu sigilo bancário configuraria violação desproporcional de direito individual protegido pela CF/88, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. Art. 144, parágrafo 1º, do CTN. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Improvimento.
1 - «1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º. ... ()
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115 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Legitimidade recursal não verificada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Matéria analisada nos autos do RHC 42.568/SP. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente. Inépcia da denúncia. Alteração do contexto fático. Matéria que deve se submeter primeiramente à análise das instâncias a quo.
«1. Padecem de legitimidade recursal as partes que não integravam o polo ativo do writ na origem. ... ()
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116 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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117 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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118 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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119 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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120 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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121 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Análise de premissa fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quebra do sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o banco réu a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00. A autora apela, buscando a majoração do quanto fixado. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa executada, referente ao período de agosto de 2021, até a presente data, a fim de verificar a ocorrência de movimentações bancárias que poderiam indicar a transferência de valores para terceiros, com o objetivo de afastar o pagamento da dívida cobrada nestes autos - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - CF/88, art. 5º, X - Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade - Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pela agravada - A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo bancário da parte executada - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, passou a adotar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. ... ()
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126 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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127 - STJ. Medida cautelar. Sigilo bancário. Natureza jurídica. Hipótese em que o fisco tem necessidade de definir se houve sonegação fiscal. Fazenda Nacional. Fiscalização. Quebra. Decisão fundamentada. Ausência dos pressupostos da fumaça do bom direito e do «periculum in mora. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º.
«A quebra do sigilo bancário pela autoridade judicial, desde que assentada em decisão motivada e em harmonia com situações concretas, não caracteriza a fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para, em caráter excepcional, conceder-se medida cautelar emprestando efeito suspensivo a recurso especial. O sigilo bancário não é um direito de natureza absoluta. Há de ceder diante do interesse público caracterizado pela necessidade do fisco em definir se há sonegação fiscal pela via de omissão de receitas. Pedido cautelar improcedente.... ()
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128 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.
Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. ... ()
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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Execução de sentença em indenizatória. Requerimento de manutenção do bloqueio 'on line'. Cabimento. Medida relativa à constrição específica, qual se presta à rápida satisfação do processo. Recurso provido, neste ponto. Pretensão de expedir ofícios aos bancos da agravada para verificação dos extratos bancários, constatando-se eventual ato atentatório à justiça. Inviabilidade. Determinação que implicaria quebra do sigilo bancário e que não se justifica, por ora. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.
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130 - STJ. Processual civil. Tributário. Quebra de sigilo fiscal. Lançamento. Possibilidade. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não ocorreu violação do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009, firmou o orientação no sentido de que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, cuja incidência é imediata, possibilitam a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto. ... ()
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131 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Quebra do sigilo bancário. Suscitada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.
«1. A análise do recurso especial seguiu o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ, com o seguinte teor: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação da Lei 8.429/92, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Quebra de sigilo bancário. Presença dos requisitos. Reexame de prova.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM INTUITO DE OBTER DADOS BANCÁRIOS (EXTRATOS, V.G) ACERCA DA PARTE EXECUTADA.
MEDIDA QUE, IMPLICANDO EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, É DE NATUREZA EXCEPCIONAL, ADMITIDA TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA, AO MENOS POR ORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 503.
«... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC/1973 e 3º da LC 105/01. ... ()
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135 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão ao reenquadramento no sistema Simples Nacional e suspensão da exigibilidade das multas impostas. Possibilidade. Alegação de que a exclusão no Programa, bem como a respectiva multa, foi embasada em prova ilícita. Quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial (art. 6º da Lei Complementar Federal 105/2001). Presença dos requisitos legais (CPC, art. 273). Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Sistema CCS-Bacen. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que se trata de medida excepcional. Medida que importa em quebra do sigilo bancário. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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137 - STJ. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - O sigilo bancário, em sede infraconstitucional, é regulado pela Lei... ()
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138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Inquérito policial instaurado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento parcial do reclamo.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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139 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Concessão do habeas corpus.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Princípio da colegialidade não violado. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão fundamentada. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Constituição de crédito tributário não extinto. Lei complementar 105/2001. Sigilo bancário. «quebra sem autorização judicial. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1.134.665/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido à sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou entendimento de que «a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º. ... ()
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142 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra do sigilo bancário. Constrição de Ativos Financeiros. Sistema Bacen-Jud. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, I e artigo 11, I da Lei nº: 6830/80. Inviabilidade, todavia, do bloqueio irrestrito da conta bancária. Necessidade de a penhora incidir sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Recurso parcialmente provido para este fim.
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143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Deferida a expedição de ofício para as empresas indicadas pelo agravante para apresentar os contratos firmados com a empresa executada. O pedido de depósito dos valores até o limite do crédito está condicionado às respostas da empresa. Fornecimento por terceiros de informação de dados das contas bancárias e respectivos titulares para os quais foram realizados os pagamentos dos contratos. Descabimento. Quebra do sigilo bancário. Decisão mantida. Recurso desprovido
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CVM e ao Banco Central para informações acerca de remessa de valores ao exterior - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001 - Petição genérica - Possibilidade de expedição de ofício para à CVM - Decisão parcialmente reformada - Provido em parte o agravo
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146 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato consubstanciado na Solicitação de Esclarecimento 98/2009, feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em razão da diferença constatada entre o valor das operações comerciais declaradas e os dados fornecidos pelas instituições administradoras de cartões de crédito/débito, no período de julho/2007 a dezembro/2008.... ()
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147 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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148 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Interesse privado. Descabimento. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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150 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. A quebra do sigilo bancário, prevista na Lei complementar 105/2001 não depende de prévia autorização judicial, podendo ser aplicável, inclusive, de forma retroativa.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Banco do Estado do Ceará, devidamente qualificado na inicial, contra a União, na qual requer a anulação de auto de infração lavrado em decorrência negativa de acesso a informações, que culminou na exigência fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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