(DOC. VP 837.3241.7593.2341)

TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Lei Complementar 105/2001 que prevê, em seu art. 1º, §4º, a possibilidade de quebra do sigilo bancário para a apura�

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