(DOC. VP 250.6020.1474.3162)

STJ. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - O sigilo bancário, em sede infraconstitucional, é regulado pela Lei Complementar 105/2001, a qual, no § 4º, do art. 1º, expressamente dispõe sobre a possibilidade de decretação de quebra do sigilo, quando necessária à apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente nos casos em que há suspeita de crimes contra o sistema financeiro nacional (inciso V), contra a Administração Pública (inciso VI) e lavagem de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote