(DOC. VP 619.1761.6413.3273)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE. - O

pedido de revogação da justiça gratuita deve ser feito no ato processual subsequente ao pleito ou ao deferimento e, assim, reconhece-se a preclusão da impugnação à justiça gratuita veiculada em contrarrazões de agravo de instrumento. - Se a prova documental produzida não for suficiente para aferir quais os bens susceptíveis à partilha, a quebra do sigilo bancário e fiscal pode revelar-se como medida capaz de elucidar os fatos narrados pelas partes.

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