(DOC. VP 143.3428.9273.6407)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM INTUITO DE OBTER DADOS BANCÁRIOS (EXTRATOS, V.G) ACERCA DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE, IMPLICANDO EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, É DE NATUREZA EXCEPCIONAL, ADMITIDA TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA, AO MENOS POR ORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote