(DOC. VP 162.7973.0002.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Constituição de crédito tributário não extinto. Lei complementar 105/2001. Sigilo bancário. «quebra» sem autorização judicial. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1.134.665/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido à sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou entendimento de que «a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto n

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