(DOC. VP 175.9378.5619.6487)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cumprimento de sentença. Pretensão de disponibilização, via Sisbajud, de levantamento de extratos bancários em nome do devedor. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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