(DOC. VP 193.5680.7000.7300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inocorrência. Incidência do art. 255 do RISTJ. Deficiência recural. Incidência por analogia da Súmula 287/STF.

«I - Ao considerar a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - relativos à inocorrência, no caso, dos requisitos necessários à quebra do sigilo bancário, bem como à desnecessidade de se efetuar a aludida quebra de sigilo - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II - No tocante à parcela

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