Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137 DO C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO -
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH e retenção de passaporte - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe quanto à suspensão da CNH e retenção do passaporte - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... ()
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552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. SISBAJUD. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULATAÇÃO DE BENS.
O acesso a extratos bancários do de cujus, via Sisbajud, em execução fiscal, sem finalidade específica de bloqueio de valores, configura quebra de sigilo bancário. ... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição verificada. Voto que reconhece a ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas fundamenta-se na decisão que concedeu a quebra de sigilo de relatório de inteligência financeira (RIF). Teoria dos frutos de árvore envenenada. Ilegalidade da decisão inicial que prejudica as provas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido. ... ()
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554 - STJ. Penal. Processual penal. Estelionato contra instituição financeira. Funcionária do banco santander. Reativação de contas. Provas obtidas por meio dos dados bancários. Procedimento ínsito à instituição financeira. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Licitude da prova.
«1 - Hipótese em que a instituição financeira constatou a movimentação indevida de contas inativas por meio de procedimento de auditoria interna, atividade inerente à instituição. ... ()
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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da executada - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Há outras medidas a serem tomadas para a perseguição do crédito, ainda não tentadas pela exequente - Decisão mantida - Agravo desprovido
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556 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Ausência de autorização judicial. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e que tramitava em segredo de justiça. O Colegiado concluiu pela configuração de dano moral, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. O único paradigma transcrito a confronto é inespecífico ao debate. O modelo trata de hipótese em que a Turma concluiu pela inexistência de quebra de sigilo, visto o empregador bancário apenas ter acessado os extratos do trabalhador e imposto advertência. Não se refere, portanto, a circunstância em que houve utilização dos dados bancários como instrumento probatório em juízo. Óbice da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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557 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sigilo bancário. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1.134.655/SP. incidência da Súmula 83/STJ. Higidez e legitimidade do julgamento administrativo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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558 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida
«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. ... ()
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559 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO RÉU/ALIMENTANTE. AFASTAMENTO.
A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE AUTORIZADA QUANDO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO E COMO ULTIMA RATIO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. NÃO SE ESTÁ DIANTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, MAS DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. E, AO QUE CONSTA, OS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NA ORIGEM EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL LITIGANTE ESTÃO SENDO REGULARMENTE ADIMPLIDOS PELO PRESTADOR/RECORRENTE. LOGO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL ORDENADA NA ORIGEM, ENVOLVENDO AS EMPRESAS NAS QUAIS O DEMANDADO É ÚNICO SÓCIO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. ASSIM, VAI REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA.... ()
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560 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que « o exequente não demonstrou qualquer ocorrência ou ato ilícito dos executados capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário «. O Sistema Simba é um sistema tecnológico que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Muito embora a Lei Complementar 105/2001 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral. Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso. O ilícito está configurado. Então, se a decisão Regional nega a utilização desse sistema, verifica-se violação direta e frontal ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.
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561 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (CPP, art. 387, IV) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.
«I - Como destacou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de apropriação indébita qualificada: «O réu Arno confessou, em Juízo, que ficou do dinheiro da vítima... Assim, do cenário fático recriado nos autos, restou clara a existência de dolo na conduta do acusado, o qual se apropriou indevidamente de toda a quantia noticiada na exordial acusatória. Mister salientar o ofício nº 131/2007, referente à quebra do sigilo bancário do réu, comprovando o depósito de R$ 155.628,75 em sua conta, sendo que a quantia restante (R$ 7.000,00) foi levantada em espécie. ... ()
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562 - TJMG. AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.
- Osigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... ()
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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Aobrigação de prestar alimentos alcança ambos os pais da alimentada. Havendo notícia de fato novo em audiência torna possível novo requerimento de produção de provas. Inexistência de preclusão. ... ()
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564 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.
«... Prequestionada a tese em torno dos dispositivos elencados no especial, passo ao exame do recurso, a partir do entendimento de que a garantia constitucional do sigilo bancário é corolário do princípio da privacidade inserido nos incisos X e XI do art. 5º da Constituição de 88. ... ()
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565 - TJRJ. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário e do sigilo fiscal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. CF/88, art. 5º, X e XII e LV.
«In casu há suspeitas fortes em torno da existência de lesão à moralidade administrativa, justificando, assim, a quebra de direitos constitucionais para viabilizar o levantamento de dados e assegurar eficácia à prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais não podem servir como uma barreira intransponível ou como forma para se acobertar ilicitudes. As peças que instruíram o Inquérito Civil são suficientes para fundamentar a concessão da medida cautelar aqui pretendida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.
1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento.... ()
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567 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.
1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, ainda estão disponíveis outros meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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569 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.
«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. ... ()
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570 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Tributário. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Ausência de indicação de fatos concretos. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional. Possibilidade. Consequente invalidação do ato de disclosure. Inocorrência, em tal hipótese, de transgressão ao postulado da separação de poderes. Mandado de segurança deferido. A quebra de sigilo. Que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação. Constitui ato eivado de nulidade.
«- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina.... ()
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571 - STJ. Inquérito. Sigilo bancário. Quebra. Operacionalização pelo Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade da reserva quanto aos dados obtidos. Lei Complementar 105/2001, art. 2º.
«Não representa violação à privacidade ou à intimidade da pessoa, indiciada em inquérito, o pedido judicial de intervenção do Banco Central do Brasil na operacionalização de quebra de sigilo bancário, medida anteriormente concedida e referendada pela Corte Especial, em sede de agravo regimental. Não se promove nenhuma devassa e nem vai se permitir que a pratique o Banco Central do Brasil, cuja função no caso será apenas de mero auxiliar, obrigado quanto ao sigilo das informações recebidas, que não poderão ser utilizadas nem para seu próprio uso, pois, «aquilo que se fala «em reserva a uma pessoa, esta não pode repetir nem mesmo a quem lhe pediu reserva. No manejo e utilização dos dados haverá sempre a interveniência e o controle judiciais.... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.
Ainstituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário.... ()
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573 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo bancário. Acórdão recorrido com fundamentação essencialmente constitucional.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305, presentes no processo. Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Decisão reformada em parte.
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575 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.... ()
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576 - TJSP. Prova. Documento. Quebra de sigilo bancário. Realização por pessoa não autorizada por lei. Vício insanável. Nulidade do processo. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
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577 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ULTERIOR DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO PROSPECTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE COLHE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE.
1.Há demonstração de que a autora, exercendo a profissão de assistente administrativo, aufere renda bruta de R$3.261,63. A movimentação bancária por ela apresentada, ao reverso do quanto expressado nas razões recursais, não apresenta valores dissonantes de padrão social declarado e a declaração de renda do exercício de 2022 acusa renda anual de R$ 34.801,44 e patrimônio composto por um veículo automotor avaliado em R$42.537,47 (Peugeot/208, 2018/2019), objeto de financiamento bancário, além de um Honda/HR-V 2016/2016. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.
1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.
1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal das Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Pedido de trancamento do inquérito policial. Nulidade de todo o procedimento investigatório. Supostas provas ilegalmente produzidas pela previc. Ausência de ordem judicial. Ilegalidade da decisão que determinou quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro do inquérito policial somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, referida hipótese não se amolda à marcha processual em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Execução ainda em fase embrionária. Disponibilidade de outros meiosmenos gravosos para atingir o objetivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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583 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Dignidade da pessoa humana e seus corolários. Proteção à privacidade e à intimidade. Garantias constitucionais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade de decisão judicial adequadamente motivada. Exigência de razoabilidade e proporcionalidade do Decreto de quebra. Técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Não utilização. Ausência de motivação. Suposta ratificação por segunda decisão. Inaptidão para produção de efeitos retroativos. Decreto de quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade das decisões. Agravo regimental provido.
1 - O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado, somente podendo ser afastado por decisão judicial motivada. ... ()
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584 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.
«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal do investigado, se assim restar demonstrado.... ()
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585 - TJDF. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTERESSE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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586 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conta corrente. Extratos de movimentação em conta bancária do segurado em poder da seguradora para liberação de seguro. Danos morais in re ipsa. Utilização em processo judicial. Quebra de sigilo bancário configurada. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A utilização em processo judicial de extratos bancários em poder da Seguradora para o fim exclusivo de liberação de seguro configura quebra de sigilo bancário e violação da privacidade do segurado. Se a reparação moral decorre da própria ilicitude do ato praticado, uma vez provado este, o dano moral é in re ipsa. A fixação dos danos morais em valor compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta alteração.... ()
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587 - STJ. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Necessidade. Quebra em procedimento fiscal. Impossibilidade. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STJ.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. Reservas existentes à auto-aplicação do Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único (REsp. 22.824-8-CE - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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588 - STJ. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Necessidade. Quebra em procedimento fiscal. Impossibilidade. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STJ.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. Reservas existentes à auto-aplicação do Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único (REsp. 22.824-8-CE - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS DAS EMPRESAS RÉS ACUSADAS DE FRAUDAREM O SISTEMA DE REEMBOLSO DA OPERADORA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual é indeferida a quebra de sigilo bancário não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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590 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Quebra de sigilo bancário com o intuito de localizar bens do devedor. Admissibilidade. Lei 4.595/64, art. 38. (Com precedentes).
O processo, instrumento da jurisdição, revestindo-se de notório caráter público, sobrepõe-se ao interesse particular, ainda que protegido este pelo sigilo, que se refere, estritamente, ao acesso direto por terceiros.... ()
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591 - TST. Monitoramento da conta bancária do empregado pelo empregador. Quebra de sigilo bancário não configurado. Indenização por danos morais indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, conforme afirmado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, o Banco rastreava somente as operações financeiras das contas de seus empregados, sem mostrar valores ou qualquer outra situação que pudesse caracterizar como quebra de sigilo bancário. A jurisprudência prevalente neste Tribunal Superior firma-se no sentido de que o monitoramento de conta-corrente do empregado pela instituição bancária empregadora, com fundamento na Lei 9.613/1998, realizado de forma indiscriminada em relação aos demais correntistas e sem divulgação da movimentação financeira não viola o direito à privacidade tampouco caracteriza quebra de sigilo bancário, não ensejando, pois, o pagamento de indenização por danos morais. No caso, não se extrai, do acórdão recorrido, a existência de qualquer abuso na atuação do empregador, razão pela qual a conclusão do Regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Os arestos transcritos para comprovar conflito de teses encontram-se superados pela jurisprudência desta Corte, nos termos da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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592 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará, consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto.... ()
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593 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada - Insurgência da exequente.
Pretensão de quebra de sigilo bancário para obtenção de informações sobre valores creditados nas contas da agravada nos últimos 12 (doze) meses - Providência de verificação pretérita que, a princípio, seria ineficaz à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para o deferimento da gravosa medida de quebra de sigilo, tendo em vista a ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem, mormente na fase inaugural do cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. ... ()
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595 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, limitando-se ao cancelamento de boletos emitidos pelo recorrido, sem concessão das demais medidas assecuratórias solicitadas, notadamente a quebra de sigilo bancário, o bloqueio de valores em contas e a busca e apreensão de bens. ... ()
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596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens. Medidas devidamente fundamentadas. Necessidade para a investigação criminal. Mitigação do direito ao sigilo quando presentes circunstâncias justificadoras. Alegação de desproporcionalidade do bloqueio de valores. Impossibilidade de revisão em sede recursal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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597 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO E INVESTIGAÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA.
I - Odireito ao sigilo bancário está constitucionalmente protegido como garantia da intimidade e privacidade, somente podendo ser relativizado em hipóteses expressamente previstas em lei, mediante ordem judicial e dentro dos limites da proporcionalidade e necessidade. ... ()
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599 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º.
«... Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no CTN, art. 195, CTN, art. 197, II e CTN, art. 198, como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema Financeiro Nacional, dispondo expressamente no art. 38 sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial. ... ()
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600 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXEQUENTE PARA PRODUZIR PROVA DE PAGAMENTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
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