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Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario

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Doc. VP 241.1060.9142.9306

651 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição não configuradas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 160.7370.1000.1600

652 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Quebra de sigilo bancário. Compartilhamento das informações com a receita federal. Impossibilidade. Agravo improvido. Lei Complementar 105/2001, art. 6º.

«I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. ... ()

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Doc. VP 551.2505.6514.7737

653 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a redução dos alimentos provisórios fixados em três salários mínimos nacionais. O agravante sustentou não possuir condições financeiras para arcar com o valor estabelecido provisóriamente e requereu, em sede de tutela recursal, a suspensão da eficácia da decisão agravada.  ... ()

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Doc. VP 949.0022.6667.2196

654 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO.

APESAR DAS TEMÁTICAS REFERENTES À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL CONSAGRAR HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, É APLICÁVEL, NO CASO, O ENTENDIMENTO DO TEMA 988 DO STJ, QUE DISPÕE QUE “O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”, JÁ QUE NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADO O FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, MOMENTO EM QUE CESSA A COMUNHÃO DE BENS, REVELANDO SER DESPROPOSITADA, PORTANTO, A ADOÇÃO DA DRÁSTICA PROVIDÊNCIA DETERMINADA, QUE DEVE SER REVOGADA. ... ()

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Doc. VP 870.0589.0101.9705

655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0009.8600

656 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.

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Doc. VP 250.4290.6304.7475

657 - STJ. Embargos de declaração. Recurso com fundamentação vinculada. CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação

1 - vinculada, sendo cabíveis apenas quando constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619. Admite-se, ainda, sua oposição para a correção de erro material e, excepcionalmente, para a modificação do, quando presentes os requisitos legais. decisum... ()

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Doc. VP 509.2334.0555.0361

658 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Quebra de sigilo bancário da agravante - Medida de caráter excepcional verificada - Decisão mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.*

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Doc. VP 468.8283.2224.0007

659 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - CDC, art. 28 - Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. VP 416.7054.0259.2930

660 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 103.1674.7507.2400

661 - TJRJ. Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«A proteção constitucional do sigilo de dados dos indivíduos não é absoluta, cedendo diante de outros direitos fundamentais. Para que a medida intervencionista seja tomada é preciso não mera suspeita, mas justo receio de que esteja havendo, por parte da inventariante, ocultação de bens, escamoteamento de informações, indevido locupletamento. Parcial provimento do recurso para permitir apenas a expedição de ofício à instituição bancária para que informe os créditos do falecido na data do óbito.... ()

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Doc. VP 103.1674.7470.2200

662 - STF. Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.

«Não pratica o crime de desobediência previsto no CE, art. 347, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspondente ao período abrangido pela investigação estatal.... ()

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Doc. VP 177.2621.1000.1100

663 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.

«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3890.5402

664 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.

1 - No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da CF/88, bem como ao CPC, art. 458, II, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente.... ()

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Doc. VP 210.8131.1892.8471

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença (fls. 676-687), foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, julgou-se improcedente a presente demanda em relação à municipalidade e procedente o pedido cautelar de «quebra do sigilo bancário". Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. VP 195.6992.8000.1800

666 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditora fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar contra ex-servidor por atos praticados no exercício de função pública. ... ()

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Doc. VP 345.3318.7277.7147

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Insurgência contra r. decisão agravada que indeferiu pesquisa ao sistema SNIPER, CCS BACEN, CENSEC, CNB/SP, bem como expedição de ofício às empresas SEM PARAR, CONECTAR, VELOE e ULTRAPASSE. Reclamo que merece ser conhecido em parte. CNB/SP. Pleito que não foi apreciado pelo d. magistrado de primeiro grau, assim esta Turma Julgadora não pode analisar referido pedido, sob pena de supressão de instância. No mais, quanto à parte conhecida do agravo, o recurso merece parcial provimento. SNIPER. Impossibilidade. Medida que traz quebra do sigilo bancário, a qual só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. CCS BACEN E CENSEC. CCS BACEN que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. CENSEC. Acesso à CENSEC que deve ser permitido, pois as informações relacionadas a eventual patrimônio dos executados somente podem ser obtidas por meio de ordem judicial. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pelo banco recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de cumprimento de sentença. SEM PARAR, CONECTAR, VELOE E ULTRAPASSE. Impossibilidade. Diligências que não têm utilidade efetiva na ação executiva, uma vez que são ineficazes para localizar bens em nome dos executados. Outrossim, a pesquisa de veículo pode ser realizada através do sistema RENAJUD. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido em parte.... ()

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Doc. VP 162.1713.1013.0600

668 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dados bancários. Lei Complementar 105/2001. Autoridades fazendárias. Acesso. Repasse. Persecução penal. Ordem judicial. Quebra de sigilo. Ausência. Ilicitude da prova caracterizada. Precedentes.

«1. Não há reparos a serem feitos na decisão agravada, que reflete a atual jurisprudência das duas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, segundo a qual é ilegal o repasse pelas autoridades fazendárias das informações bancárias a que tiveram acesso, por força da Lei Complementar 105/2001, aos órgãos de persecução penal, sem que haja prévia decisão judicial determinando a quebra do sigilo. ... ()

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Doc. VP 145.9664.8000.3600

669 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... ()

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Doc. VP 241.1051.2212.8445

670 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Quadrilha. 1. Quebra de sigilo bancário. Subsequente decisão que determina envio dos dados à Receita Federal. Aferição de crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A determinação de envio do conteúdo da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal, com o fim de elucidação de suposto crime de sonegação fiscal, não revela extensão da medida para terceiro. Inteligência do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 105/2001. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5043.0700

671 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7291.3600

672 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1617.5153

673 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Finalidade da satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - E sta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2021). ... ()

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Doc. VP 220.5201.2726.7121

674 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.

1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7138.6600

675 - STJ. Sigilo bancário. Quebra. Direito não absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade real. Deferimento. Juízo de valor sobre a prova pretendida.

«Constitucional. É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no CF/88, art. 5º, X, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstanciada ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. ... ()

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Doc. VP 185.7454.6000.9900

676 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Extensão. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não enquadramento nas hipóteses legais. Desvio de finalidade inexistente.

«1 - Para alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e acolher a premissa de que documentos diversos foram acostados aos autos seria necessário o exame do teor do pedido de quebra de sigilo bancário, bem como do conteúdo das provas posteriormente juntadas. A providência, no entanto, encontra limites no teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4664.3828

677 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de intimação. Reexame de matéria de fato.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.1240.0010.8800

678 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Sociedade comercial. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Motivação do pedido formulado pelo perito, e que atinge terceiros estranhos à lide. Insuficiência. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 183.2050.9007.5500

679 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... ()

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Doc. VP 690.0653.1119.1122

680 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que em concreto autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

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Doc. VP 211.1101.0592.8845

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ilegalidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Confissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - A reversão do julgado que atesta que não houve quebra de sigilo bancário antes da autorização legal exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável na instância especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. VP 606.8726.8240.4152

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NEGADO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 RESERVADA PARA HIPÓTESES DE INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO CRIMINAL OU EM QUE HAJA, NO MÍNIMO, RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO DA VIOLAÇÃO NO PRESENTE CASO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 138.5820.9002.4200

683 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar ainda não instaurado. Sigilo bancário. Quebra. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.

«1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu liminarmente a ordem em outro habeas corpus impetrado perante aquela Corte Regional, mantendo decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferira antecipação de tutela consistente na quebra de sigilo bancário do paciente. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4005.0500

684 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Procedência. Inconformismo. Alegação de descabimento da medida ante a presença da justa causa trazida pelos documentos juntados. Não se vislumbra a presença do direito líquido e certo. Interesse coletivo se sobrepõe ao particular. Viabilidade da quebra. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Pet. 577). Segurança denegada.

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Doc. VP 167.8820.5000.4400

685 - TST. Recurso de revista do reclamante. Dano moral. Indenização. Quebra de sigilo bancário. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o monitoramento das contas dos empregados de instituições bancárias não constitui dano moral, quando demonstrada que era feito de forma indiscriminada em relação a todos os seus correntistas, em cumprimento a Lei 9.613/98, e, ainda, quando não constatado dano ao empregado. Precedentes da SDI-I/TST. Decisão regional em conformidade com esse entendimento. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. VP 625.1308.2966.4782

686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos devedores, bem como a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) para verificação da existência de ativos financeiros dos executados. ... ()

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Doc. VP 196.6163.2003.6200

687 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Disponibilização de sigilo bancário mediante consentimento expresso. Validade. Quebra de sigilo fiscal mediante decisão judicial. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Das questões preliminares da alegada intempestividade do recurso ordinário.

«1 - Conforme certidão juntada às e/STJ fl. 4206, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015. ... ()

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Doc. VP 161.6932.1002.0000

688 - STJ. Reclamação. Recurso em habeas corpus provido para declarar nula a prova decorrente de quebra de sigilo bancário em processo em trâmite na Justiça Estadual. Desentranhamento de provas no âmbito da Justiça Federal. Impossibilidade. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. O prosseguimento da ação penal em trâmite na Justiça Federal não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que deu provimento ao recurso em habeas corpus para declarar nula a prova decorrente da quebra de sigilo bancário, determinando-se ao Juízo de origem, isto é, ao Juízo Estadual, seu desentranhamento dos autos. ... ()

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Doc. VP 195.9692.9000.6200

689 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.

«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... ()

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Doc. VP 163.5172.6002.8800

690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7411.1100

691 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 796.

«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ... (Min. Francisco Falcão).... ()

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Doc. VP 170.2125.7004.1700

692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()

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Doc. VP 167.2824.4003.0600

693 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... ()

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Doc. VP 144.5703.7002.3900

694 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Quebra indevida de sigilo bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido formulado pelo autor para elevação do valor arbitrado. Impossibilidade. Valor indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 210.5120.2404.0382

695 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de quebra de sigilo bancário entre investigações realizadas no âmbito das polícias federal e estadual. Possibilidade, se autorizadas judicialmente. Crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Características da atividade criminosa, que inclui, naturalmente, a tramitação de valores em contas bancárias (inteligência do CTN, art. 198, I, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 4º). Recurso não provido.

1 - É possível o compartilhamento de quebra de sigilo bancário realizado em investigação federal com apurações de crime em âmbito estadual, desde que autorizado por decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7470.1500

696 - STF. Sigilo bancário. Direito à intimidade. Decisão que determina a quebra. Necessidade de fundamentação e individualização da pessoa bem como o lapso temporal. Precedentes do STF. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 5º, X.

«Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... ()

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Doc. VP 103.1674.7431.7300

697 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de sigilo bancário deve ser drasticamente reduzida, quando o indenizado contribuiu com sua torpeza para a efetivação do prejuízo. No caso, a torpeza e a vilania do recorrente fazem do dano moral um vazio equivalente a zero. Se o empregado foi demitido por apropriação indébita, esta foi a causa de sua desmoralização e de seu sofrimento moral. A quebra ilícita de sigilo bancário nada acrescentou à desmoralização. No caso, a ilegalidade cometida pelo banco não acarreta qualquer indenização.... ()

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Doc. VP 230.9150.7141.2110

698 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de contrariedade aa Lei 8.021/90, art. 8º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.4941.3004.6200

699 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Descrição suficiente. Contradição. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Inadmissível. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5210.2311

700 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e uso de documento falso. Quebra de sigilo e busca domiciliar. Fundamentação inidônea. Nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado de que a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário, assim como o comando judicial que determina a realização de buscas domiciliares e pessoais, deve apresentar fundamentação específica, justificando a razão pela qual a medida se aplica à pessoa a quem é direcionada.... ()

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