(DOC. VP 230.3280.2768.2466)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Fraude em licitações. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais e associação criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a quebra cumulativa do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos pacientes. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Necessidade do deferimento de forma progressiva a partir da medida menos invasiva e impossibilidade da quebra de sigilo telemático incluir os dados constantes do e-mail antes da decisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo dos recorrentes está devidamente fundamentada, por ter reconhecido a impossibilidade do uso de outros meios de provar os fatos investigados. 2 - As questões referentes à necessidade do deferimento da quebra de sigilo a partir da medida menos invasiva e da nulidade da quebra do sigilo telemático, por ter a decisão determinado o envio de todos os dados constantes da caixa de e.mail, não foram analisadas no acórdão atacado e, desta forma, não

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