(DOC. VP 220.5201.2726.7121)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.

1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - As matérias aventadas foram decididas com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que «não se tratando de dados bancários relativos à pessoa do recorrente, senão de notícia-crime referente a procedimento disciplin

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