(DOC. VP 162.1713.1013.0600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dados bancários. Lei Complementar 105/2001. Autoridades fazendárias. Acesso. Repasse. Persecução penal. Ordem judicial. Quebra de sigilo. Ausência. Ilicitude da prova caracterizada. Precedentes.

«1. Não há reparos a serem feitos na decisão agravada, que reflete a atual jurisprudência das duas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, segundo a qual é ilegal o repasse pelas autoridades fazendárias das informações bancárias a que tiveram acesso, por força da Lei Complementar 105/2001, aos órgãos de persecução penal, sem que haja prévia decisão judicial determinando a quebra do sigilo. 2. Agravo regimental improvido.»

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