(DOC. VP 195.6992.8000.1800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Auditora fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar contra ex-servidor por atos praticados no exercício de função pública. 2 - Não há nenhum óbice para que o servidor seja responsabilizado por conduta praticada fora das atividades funcionais, mas incompatíveis com a função pública exercida por ele, como no presente caso. Precedentes. 3 - O material probatório colhido no decorrer do processo administra

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