Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario
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901 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Ordem judicial não fundamentada. Falta de indícios de prática delitiva. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada e na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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903 - STJ. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 288 e Lei complementar 105/2001, art. 10. Dados cadastrais bancários. Sigilo. Proteção. Ausência. Nulidade da prova. Não ocorrência. Absolvição sumária afastada pelo tribunal a quo. Recurso especial improvido.
«1 - Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. ... ()
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904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA MELHOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Verificada a tempestividade da contestação apresentada nos autos de origem, deve ser reformada a decisão que decretou a revelia do réu, determinando-se a apreciação da peça contestatória e dos pedidos formulados em sede de especificação de provas pelo juízo a quo. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTADA NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. MENÇÃO A VERBAS RESCISÓRIAS EM VEZ DE REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECRETO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR BEM FIXADO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE PARTE DO JULGADO PRIMEVO.
Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, fixou os alimentos por ele devidos ao filho menor. Irresignação do recorrente com relação a alguns pontos da sentença, que merece, de fato, ser acolhida. Gratuidade de Justiça. De fato, o exame detido do conjunto de probante colacionado ao processo permitiu a constatação da existência de entradas em contas bancárias do alimentante que não referiam apenas às atividades laborais exercidas com vínculo de emprego, o que faz concluir, uma vez que possui inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil e processos em andamento neste Tribunal de Justiça em que atua como procurador, que decorrem do exercício da advocacia. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Direito ao sigilo bancário que, embora se constitua em garantia constitucional, pode ser afastado em casos excepcionais, em especial em ações de alimentos em que se busca fixar com justeza o percentual devido à prole. De fato, diante da hipossuficiência do alimentando em ter acesso aos rendimentos do alimentante e da relevância do bem da vida em discussão, ao juiz é dado, com fundamento no CPC, art. 370, tomar a iniciativa de apurar, até mesmo de ofício, as reais possibilidades do alimentante. Quantum da prestação alimentícia bem fixado. In casu, verifica-se que o magistrado sentenciante bem observou os elementos de prova colacionados ao processo, de modo a estabelecer adequadamente o quantum da prestação alimentícia devida pelo alimentante ao filho menor, tanto no caso de existência quanto na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. Inexistência da alegada distinção entre os filhos do recorrente, em razão da obrigação de ter sido obrigado ao pagamento de metade da mensalidade escolar do alimentando, no valor de R$1.895,00. Alimentante que, como esclarecido em diversas oportunidades, complementa os rendimentos obtidos como professor universitário, com o exercício da advocacia, de modo que, em caso de eventual redução de seus ganhos fixos, pela diminuição de horas-aula, por exemplo, não experimentará qualquer privação de recursos. Constatação da existência de erro material na sentença, pois, ao que tudo indica, o magistrado sentenciante intencionou mencionar «demais verbas remuneratórias em vez de «demais verbas rescisórias, notadamente porque à incidência das primeiras é que se referia, no item 1, «a, do dispositivo da sentença. Reforma parcial da sentença que se impõe, portanto, no sentido da modificação de parte da sentença com a concessão da gratuidade de Justiça ao recorrente, bem como para que conste a expressão «verbas remuneratórias no lugar de «verbas rescisórias, no item 1, «a, do dispositivo. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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906 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Cumprimento de ordem judicial. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Súmula 283/ STF.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Nulidade. Não verficada. Compartilhamento de dados entre instituições e órgãos de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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909 - TJSP. Execução de título extrajudicial. (I) Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. (II) Consulta à proposta de abertura de conta e aos contratos e registros de câmbio em nome da devedora junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro mantido pelo BACEN (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Recurso parcialmente provido.
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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911 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Expressamente enfrentada na origem a regularidade do procedimento que desenquadrou a agravante do Regime Simples Paulista, ainda que com fundamento legal diverso do pretendido pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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912 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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913 - STJ. Administrativo. Sigilo bancário. Princípio da privacidade. Princípio não absoluto. Pedido de informações formulado pela Receita Federal. Legitimidade da recusa pela instituição bancária reconhecida na hipótese. CTN, art. 195, CTN, art. 197 e CTN, art. 198. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38, §§ 5º e 6º.
«Antes do advento da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, a questão do fornecimento de informações bancárias ao fisco era tratada pelo CTN, diploma que autorizava o requerimento do Fisco e a obrigação do estabelecimento bancário. Ao advento da CF/88, doutrina e jurisprudência passaram a considerar uma demasia o pedido de quebra se sigilo bancário por ofensa ao princípio da privacidade, inserido nos incs. X e XII do art. 5º. Princípio constitucional que não é absoluto, podendo obter-se a quebra mediante ordem judicial.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Gestão fraudulenta. Alegação de condenação baseada em provas ilícitas. Suposta quebra indevida de sigilo bancário. Exclusão do conjunto probatório. Condenação mantida pelo tribunal. Outras provas válidas. Fonte independente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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915 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento indevido. Supressão de instância. Decisão de quebra de sigilo fiscal. Fundamentação. Cerceamento de defesa. Acesso ao material obtido com medidas cautelares. Configuração. Ordem parcialmente concedida.
1 - A tese referente ao cumprimento ilegal do mandado de busca e apreensão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando situação de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento. Não obstante, o fundamento invocado para tanto não se revela legítimo, razão pela qual deve a Corte de origem decidir a questão como bem entender. ... ()
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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO À INICIAL - PRAZO PROCESSUAL - AJUSTE AO CASO CONCRETO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO - PERTINÊNCIA COM A LIDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Não se constata a vulneração do princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. Nos termos do CPC, art. 308, após a efetivação da tutela cautelar de caráter antecedente, deve a parte autora promover o aditamento da inicial formulando pedido principal que, caso não atendido, enseja a extinção do feito. É contraproducente o aditamento da inicial enquanto pendente controvérsia sobre a extensão da tutela antecedente concedida na origem e, por consequência, sobre a efetividade da medida. O sigilo fiscal é uma garantia constitucional sendo admitida sua quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não é o caso. O laudo de constatação do veículo objeto do feito é pertinente para o deslinde da controvérsia. Não há nulidade processual se não foi constatado qualquer prejuízo à parte. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... ()
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917 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual penal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Compartilhamento dos dados obtidos com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema 990/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que «é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional», ressalvando que «o compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios «. ... ()
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918 - STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Arts. 6º da Lei Complementar 105/2001; 144, § 1º, do CTN; e 42 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. Análise de atribuição do STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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919 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Quebra ilegal de sigilo bancário da empregada. Valor arbitrado à indenização por danos morais (R$ 30.000, 00). Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, V, X e XII, e 133, da CF/88, 389, 395, 402, 403, 404 e 944, do CCB/2002, Código Civil e 53 da Lei 5.250/67, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, exceto quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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920 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Fornecimento de dados. Quebra de sigilo bancário. Conta corrente de falecida pensionista de servidor. Intervenção judicial que se mostra indispensável à apuração da prática de eventual ilícito cometido em desfavor do ente público. Cabimento. Violação ao 535. Não ocorrência. Análise da Lei municipal 6.695/2010. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Trata-se de Ação Cautelar, na origem, com o objetivo de desconstituir acórdão que concedeu a quebra de sigilo bancário. ... ()
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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Penhora de quota-parte pertencente ao executado de cooperativa de crédito. Precedente do C.STJ. Possiblidade. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional não justificada. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO - MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO
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923 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO -
Em processo de inventário, em regra não se mostra adequada e útil a quebra de sigilo bancário quanto à movimentação financeira ocorrida em meses anteriores à abertura da sucessão - Caso concreto que apresenta peculiaridades a justificar a medida - Autora da herança que outorgara procuração ao herdeiro advogado administrar ativos financeiros e outros poderes patrimoniais, afora a atuação de empresa para fazer a gestão de seu patrimônio imobiliário - Herdeiro advogado que providenciou a abertura do inventário da genitora no mesmo dia do óbito, assumindo a inventariança de imediato, cargo do qual foi posteriormente afastado, tantos os conflitos havidos com os demais coerdeiros - Inventariante dativo que atua em busca da apuração do patrimônio efetivo a ser partilhado, no que vem encontrando dificuldades - Quebra do sigilo que se mostra indispensável na espécie - Concessão de prazo para ultimação das providências que deve ser mantido - Pedido de afastamento do inventariante que não comporta conhecimento, por se tratar de inovação recursal - Decisão mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e reparação por danos materiais. Licitude de procedimento de apuração fiscal. Quebra de sigilo bancário. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a matéria discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁG. ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.Quebra de cadeia de custódia. Incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia, uma vez que o crime ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/19. Além disso, o afastamento do sigilo de terminais telefônicos foi devidamente justificado pelo Juízo. ... ()
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927 - STJ. Corrupção passiva. Magistrado. Inexistência de diálogos captados em que o réu tenha solicitado ou aceitado qualquer vantagem indevida. Quebra de sigilo bancário que não apontou o ingresso dos valores indevidos ou evolução patrimonial incompatível com o cargo exercido. Decisão judicial almejada pelo grupo criminoso que sequer foi proferida. Ausência de elementos a sustentar um édito condenatório. Absolvição.
«1 - No processo penal constitucional, não se admite a «verdade sabida, ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. ... ()
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928 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Prisão preventiva. Sequestro de bens. Quebra de sigilio bancário. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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929 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a majorar a verba alimentícia fixada a título provisório e à quebra de sigilo bancário do réu. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade dos pleitos de quebra de sigilo bancário em sede recursal e a majoração pretendida, diante do alegado incremento da capacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir 3. Pleitos recursais de quebra de sigilo bancário e de expedição de ofício ao INSS, dos quais não se conhece, haja vista que, além dos temas não se enquadrarem no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não são objeto da decisão agravada. 4. Dever jurídico que têm os pais de sustentar os filhos menores, com alicerce no poder familiar, hipótese em que são presumidas as necessidades da criança, atualmente com dois anos de idade. 5. Agravante que, nesta fase de cognição sumária, ainda não logrou infirmar as informações contidas na defesa do réu, às quais revelam ser autônomo, com renda em torno de um salário mínimo vigente e possuir outros três filhos, para os quais também presta alimentos. 6. Necessidade de dilação probatória quanto à real situação financeira do recorrido. 7. Incidência do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Critérios de fixação. Conceitos juridicamente indeterminados. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. _______________________ Dispositivo relevante citado: CCB, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/TJRJ. AI 0084949-15.2024.8.19.0000, Des. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 17/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. AI 0012373-24.2024.8.19.0000 - Des. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de dolo na conduta. Dispositivo de Lei dito por violado. Ausência. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A simples transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, sem a realização do cotejo analítico entre eles, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, via que somente é aberta quando o recorrente demonstra pormenorizadamente as semelhanças fáticas dos julgados, porém com resultados conflitantes, o que não aconteceu no presente feito. ... ()
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931 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.
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932 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Lavagem de dinheiro e associação habeas corpus criminosa. Alegação de nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade da decisão de recebimento da peça acusatória. Decisão agravada que determinou novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para exame da matéria. Impossibilidade de apreciação agravo per saltum. Não provido. A
1 - alegada nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extratos. Quebra de sigilo bancário. Incidência da Súmula 735/STF. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidênica da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeit a à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).... ()
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934 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.
«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... ()
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935 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Pesquisa que se restringe aos processos de natureza criminal, segundo entendimento adotado pelo C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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936 - TJSP. Direito Penal. Mandado de Segurança. Pretensão da empresa vítima de acesso aos documentos resultantes de quebra de sigilo bancário. Segurança concedida.
I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança Criminal impetrado pela empresa Henkel Ltda, contra decisão do Juiz de Direito do DIPO 3, da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de acesso aos documentos resultantes da quebra de sigilo bancário, no contexto de fraude milionária supostamente praticada por ex-funcionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa vítima tem direito de acessar as informações pretendidas. III. Razões de Decidir 3. Vítima possui prerrogativas processuais no curso do inquérito policial, podendo requerer diligências e acessar provas relevantes. Precedentes. Documentação relevante juntada em pasta sigilosa nos autos do procedimento cautelar, eis que possibilita esforços para reparação dos prejuízos materiais sofridos pela empresa vítima. Inércia dos órgãos de persecução penal que permite, excepcionalmente, o acesso da empresa vítima aos dados resultantes da diligência deferida judicialmente, ante o risco de dano irreparável. Circunstâncias do caso concreto que admitem a medida postulada. IV. Dispositivo e Tese 4. Segurança concedida. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXXVIII, XIV, XXXIII e XXXV. - CPP, art. 14. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no RHC 160.122/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Dissenso jurisprudencial. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Mera transcrição de ementas. Súmula 283/STF. Aplicação pela decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Nulidade. Investigação que teria sido realizada por particulares. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Súmula 283/STF foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula 182/STJ, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantada no recurso, em razão da ausência de produção de prova pericial indireta e da não determinação de quebra do sigilo bancário da autora, (ii) verificar se restou comprovada a dependência econômica da requerente, para concessão da pensão por morte, e (iii) definir se cabível a condenação da demandante em honorários sucumbenciais, ou a conversão, por equidade, da verba honorária concedida à sua advogada. III. Razões de Decidir 4. A preliminar de cerceamento de defesa restou afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente para comprovar o direito da postulante. 5. No mérito, a condição de filha inválida (conforme reconhecido em laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial da própria FUNPREV) e a dependência econômica presumida foram confirmadas, consoante legislação municipal vigente. 6. Mostrou-se descabida a condenação da autora em honorários sucumbenciais. 7. A condenação da ré em honorários, com base no valor da condenação, restou mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho inválido é presumida, de acordo com a Lei do Município de Bauru 4.830/2002. 2. A prova documental pode ser suficiente para comprovar o direito à pensão por morte. 3. O êxito no pedido principal, com o indeferimento apenas de pedido acessório, não implica, necessariamente, em condenação da autora em honorários sucumbenciais. 4. Nos termos do Tema 1.076 do STJ, a fixação de verba honorária por equidade é medida excepcional. Legislação Citada: Lei Municipal 4.830/2002, arts. 55, 87, 115, 119-A e Lei 8.213/1991, art. 16. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030125-18.2023.8.26.0554, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1003390-12.2021.8.26.0038, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1035164-78.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1016360-33.2019.8.26.0032, Rel. Ferreira Rodrigues, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2022... ()
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939 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário para identificação de terceiro beneficiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega impossibilidade da medida. Deferimento para instrução de pedido de revogação de gratuidade de justiça. Medida excepcional justificada. Com apreciação das provas e regular julgamento do incidente poderá ser decidida acerca de eventual fraude à execução. Honorários advocatícios em condição suspensiva de exigibilidade. Decisão mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO.
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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de quebra de sigilo bancário. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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941 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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942 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sigilo bancário. Quebra. Autorização judicial. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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943 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Cabimento do agravo de instrumento. Legitimidade da parte ora agravante. Matérias não devidamente prequestionadas embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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944 - STJ. Execução. Sigilo bancário. Pedido de diligência para localização de depósitos. Indeferimento. Acórdão harmônico com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do STJ, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exequente.... ()
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA AGRAVADA E DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DOS SEUS ATIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUEBRA DO SIGILO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR INCONTROVERSO, QUE NÃO É ELEMENTO SUFICIENTEMENTE APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO E ACOLHIMENTO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, QUANTO AO PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS. PLEITO DA AGRAVANTE QUE TRANSBORDA OS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, CUJO AFASTAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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946 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisição de informações junto à Receita Federal. Quebra de sigilo de informações. Princípio da privacidade. Acórdão fundamentado no CF/88, art. 5º, X. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição definitiva do crédito tributário. Controvérsia decidida por fundamentos constitucionais. Recurso não provido.
«1. Não é omisso o julgado que decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. O órgão julgador não era obrigado a se manifestar sobre o CPP, art. 157 ou sobre a aplicação analógica da lei processual civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de condição da ação, pois reconheceu, expressamente, a constitucionalidade daLei Complementar 105/2001 e a validade da transferência de informações dos bancos aos agentes fiscais, durante o processo administrativo, para fins de constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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948 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do réu, ora agravante. Medida excepcional que deve ser admitida somente diante da existência de prova robusta de que o alimentante oculta rendimentos, hipótese configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Preservação do melhor interesse da alimentada. Acerto do decisum. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23.11.2010. Nova orientação da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir a penhora on line.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do CTN, art. 185-A. ... ()
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950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Prova testemunhal. Quebra de sigilo bancário. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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