(DOC. VP 164.6004.8005.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição definitiva do crédito tributário. Controvérsia decidida por fundamentos constitucionais. Recurso não provido.

«1. Não é omisso o julgado que decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. O órgão julgador não era obrigado a se manifestar sobre o CPP, art. 157 ou sobre a aplicação analógica da lei processual civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de condição da ação, pois reconheceu, expressamente, a constitucionalidade daLei Complementar 105/2001 e a validade da transferência de informações d

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