(DOC. VP 157.9580.2006.9600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de dolo na conduta. Dispositivo de Lei dito por violado. Ausência. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A simples transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, sem a realização do cotejo analítico entre eles, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, via que somente é aberta quando o recorrente demonstra pormenorizadamente as semelhanças fáticas dos julgados, porém com resultados conflitantes, o que não aconteceu no presente feito. 2. A ausência de indicação do dispositivo de Lei dito por violado impede a exata compreensã

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