(DOC. VP 204.3532.3000.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo, considerando o conjunto fático probatório, decidiu que, no momento da consulta aos dados sigilosos, os requisitos formais para a quebra de sigilo encontravam-se observados e preenchidos. 3 - Agravo interno desprovido.»

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