(DOC. VP 140.9102.8002.3500)

STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Arts. 6º da Lei Complementar 105/2001; 144, § 1º, do CTN; e 42 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. Análise de atribuição do STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não cabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

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