(DOC. VP 504.9106.6506.5497)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Pesquisa que se restringe aos processos de natureza criminal, segundo entendimento adotado pelo C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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