(DOC. VP 143.2502.8001.9500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Cumprimento de ordem judicial. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Súmula 283/ STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou configurado o dano moral alegado. A análise das razões do recurso, a fim de alterar o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. «É i

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