(DOC. VP 734.9069.4424.1395)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA MELHOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificada a tempestividade da contestação apresentada nos autos de origem, deve ser reformada a decisão que decretou a revelia do réu, determinando-se a apreciação da peça contestatória e dos pedidos formulados em sede de especificação de provas pelo juízo a quo. 2. A quebra de sigilo bancário é medida eficaz para elucidar os fatos narrados pelas partes, quando a prova documental produzida não for suficiente para aferir a real condição econômico-financeira do alimentante e hou

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