(DOC. VP 204.3532.3002.1000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Expressamente enfrentada na origem a regularidade do procedimento que desenquadrou a agravante do Regime Simples Paulista, ainda que com fundamento legal diverso do pretendido pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A despeito de a parte ter apontado dispositivo de Lei como violado em suas razões recursais, a validade do procedimento foi verificada na origem à luz da Lei Estadual 10.086/98. Assim, analisada a controvérsia sob a ótica de norma loc

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