(DOC. VP 150.2031.7003.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Prova testemunhal. Quebra de sigilo bancário. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Ademais, «a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ

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