(DOC. VP 468.8283.2224.0007)

TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - CDC, art. 28 - Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido

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