(DOC. VP 725.7095.8936.0387)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante em ação de alimentos, sob o fundamento de possibilitar a apuração da sua real capacidade financeira para o pagamento da pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário atendeu aos requisitos legais de fundamentação e se estão presentes indícios suficientes de oculta

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