(DOC. VP 196.6163.2003.6200)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Disponibilização de sigilo bancário mediante consentimento expresso. Validade. Quebra de sigilo fiscal mediante decisão judicial. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Das questões preliminares da alegada intempestividade do recurso ordinário.

«1 - Conforme certidão juntada às e/STJ fl. 4206, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015. 2 - No entanto, a parte ora Recorrente demonstrou que, no primeiro dia do prazo, não houve expediente no TJPE tendo em vista ser feriado local e, assim, o termo a quo foi 5/6/2015. Assim, o recurso ordinário sub examine, protocolado em 19/6/2015, é tempestivo. Do cabimento do mandado de segurança di

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