(DOC. VP 138.9042.4808.1511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTERESSE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o agravado oculta patrimônio por meio de terceiros, sendo necessária a medida para comprovação da suposta fraude contra credores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Está em discussão se é admissível a quebra de sigilo bancário de parte executada no cumprimento de sentença, a pedido do exequent

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